10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MAURÍCIO TERCIOTTI em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX CORDEIRO em 09/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:12

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0801643-46.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ANTONIO DA SILVA CARTAXO RÉU: ALEXANDRE GARCIA MENEZES DE SA, MARVIN GARCIA MENEZES DE SA FERNANDO ANTONIO DA SILVA CARTAXO ajuizou ação em face de ALEXANDRE GARCIA DE SÁ e MARVIN DOS SANTOS MENEZES.

Trata-se de ação de nunciação de obra nova c/c demolitória com pedido de tutela de urgência, em que o autor alega que os réus estão construindo um muro divisório "abusivamente elevado", além de novas estruturas acrescentadas à área externa dos fundos do imóvel, obra que supostamente prejudicaria a iluminação/insolação e a ventilação do terreno do autor, que se encontra a aproximadamente 1 metro abaixo do pertencente aos réus, devido ao declive existente.

Aduz também que a obra realizada pelos réus não estaria regular, pelo que pleiteia a paralisação da obra e a demolição do que viesse a ser construído.

Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela no index 43096705.

Pedido de reconsideração da decisão no index 43861384, acompanhado de documentos.

Decisão reconsiderando a decisão de index 43096705, de modo a autorizar o prosseguimento da obra objeto da lide, tendo em vista a comprovação da licença para a realização da obra no index 43878160.

Os réus, regularmente citados, apresentaram contestação no index 43862437, acompanhada de documentos.

Alegam que a obra é lícita, tendo sido autorizada pela prefeitura, havendo aprovação da planta e constando as devidas anotações de responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos.

Sustentam que a problemática referente à iluminação do imóvel advém, na verdade, da própria construção da casa abaixo do plano da rua, em terreno em declive, ressaltando, também, a suposta insalubridade do imóvel do ora autor, sendo o estado precário em que se encontra o imóvel o verdadeiro impedidor de utilização da piscina, por exemplo, não a suposta redução de incidência dos raios solares no terreno.

Nesse sentido, pugnam pelo desprovimento dos pedidos formulado na inicial.

Decisão de saneamento no index 49491013, fixando como ponto controvertido a regularidade da obra levada a efeito pelos réus, tanto com relação às normas de edificação do Município, quanto com relação às normas do direito de vizinhança, e nomeando perito para realização de perícia, única prova verdadeiramente útil para o caso em tela.

Laudo pericial no index 127761039.

Esclarecimentos do novo perito nomeado no index 160586063.

Decisão condenando o autor à litigância de má-fé no index 173977999. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito.

De início, tendo em vista que a obra objeto dos autos foi concluída aos 29/08/2023, tendo sido emitido ACEITE DE OBRAS/HABITE-SE nº 526881, conforme id. 43868174, pleiteia o autor a demolição do muro construído no terreno vizinho, dos ora réus.

O Art. 1.312 do CC, tendo como base o Art. 1.299 do CC, garante ao vizinho supostamente lesado o direito de demolição de construções realizadas que violem os regulamentos administrativos e os direitos dos vizinhos.

Da análise do laudo pericial do 1º perito nomeado (id. 127761039) e dos esclarecimentos do 2º perito nomeado (id. 160586063), resta evidente que a construção levada a efeito pelos réus é absolutamente regular, estando "em conformidade com o projeto legal aprovado e com as regras de urbanismo estabelecidas pelo Município, não havendo qualquer vício, obscuridade ou ilegalidade".

Dessa forma, é evidente que a obra em questão não viola os regulamentos administrativos, restando a análise do tocante ao direito de vizinhança.

O direito de vizinhança assegura a proteção de partes contra o uso anormal da propriedade de seus vizinhos, garantindo-lhes saúde, segurança e sossego, na forma do Art. 1.277 do CC.

Nesse sentido, depreende-se do laudo pericial do 1º perito que as estruturas utilizadas na obra não apresentam qualquer risco de segurança ao ora autor.

Trata-se de laudo elaborado fundamentadamente e com precisão técnica por profissional habilitado e experiente, imparcial aos interesses das partes, sendo certo que estas não foram capazes de apontar com autoridade falhas que infirmassem as conclusões do perito.

De fato, a matéria é eminentemente técnica, devendo este Juízo dar a devida valia ao laudo do expert de sua confiança.

Em relação ao argumento da parte autora de que o muro construído prejudica a ventilação e a iluminação de seu terreno, é de se ressaltar que seu imóvel está situado em um terreno em declive, aproximadamente 1 metro abaixo do terreno dos réus, pelo que qualquer muro construído prejudicaria, em parte, a insolação.

Nesse sentido, entendo que a redução da iluminação do imóvel do autor se deve em função da própria configuração estrutural de sua residência, aspecto ao qual deveria ter se atentado o autor no momento da compra do terreno, não havendo, portanto, violação ao direito de vizinhança.

Sendo assim, a construção dos réus não viola a norma do Art. 1.277 do Código Civil.

ISTO POSTO, confirmo a decisão de id. 43878160 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, conforme id. 173977999.

Por oportuno, indefiro o pedido de gratuidade de justiça da parte autora.

Observo que, além de não juntar elementos suficientes que comprovem sua hipossuficiência, o autor reside em bairro nobre desta Comarca, possui casa própria e se qualifica como advogado, não havendo nenhum elemento a indicar que faça jus ao benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
15/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MAURÍCIO TERCIOTTI em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX CORDEIRO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MAURÍCIO TERCIOTTI em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX CORDEIRO em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de EMMANUEL SADER FILHO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX CORDEIRO em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de MAURÍCIO TERCIOTTI em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ROGERIO MARCONI SALGADO FERNANDES em 01/11/2024 23:59.
28/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCIO MATTOS DE FARIA em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX CORDEIRO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de MAURÍCIO TERCIOTTI em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:06

Expedição de Mandado.
11/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:30

Outras Decisões
23/01/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:07

Juntada de Petição de ofício
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de MARCIO MATTOS DE FARIA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de MAURÍCIO TERCIOTTI em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:20

Outras Decisões
20/07/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:55

Decorrido prazo de MAURÍCIO TERCIOTTI em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:44

Decorrido prazo de MARCIO MATTOS DE FARIA em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:44

Decorrido prazo de MAURÍCIO TERCIOTTI em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:44

Decorrido prazo de MAURÍCIO TERCIOTTI em 19/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA CARTAXO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE GARCIA MENEZES DE SA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 19:58

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE GARCIA MENEZES DE SA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de MARVIN GARCIA MENEZES DE SA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
29/01/2023 10:46

Juntada de Petição de diligência
29/01/2023 10:42

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 13:11

Expedição de Mandado.
27/01/2023 13:07

Expedição de Mandado.
26/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 13:01

Juntada de Petição de certidão
24/01/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 12:09

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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