TJRJ - 0125362-82.2015.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Intimação
1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.
Efetuada a penhora eletrônica perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi total, o executado vem aos autos requerer o desbloqueio dos valores, informando o parcelamento do débito na via administrativa.
Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.
Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).
A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
No caso em tela, como o parcelamento foi posterior ao bloqueio, dessa forma mostra-se impossível a liberação dos valores por tais fundamentos.
Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 2 - Diante do parcelamento realizado, declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 3 - Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 4 - Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 5 - Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito. 6 - Anote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento -
17/07/2025 13:42
Conclusão
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17/07/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 11:29
Juntada de petição
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23/06/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 16:21
Determinado o bloqueio/penhora on line
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04/06/2025 16:21
Conclusão
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27/05/2025 12:52
Juntada de documento
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06/07/2020 10:51
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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23/06/2020 00:31
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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06/08/2019 09:16
Documento
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11/07/2019 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2017 20:13
Documento
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25/10/2016 16:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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25/10/2016 16:29
Conclusão
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06/04/2015 16:13
Expedição de documento
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02/04/2015 11:03
Conclusão
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02/04/2015 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2015 11:03
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2015
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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