04/09/2025 08:30

Baixa Definitiva
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0847279-98.2024.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0847279-98.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00073780 RECTE: CLARO S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: JESO FERREIRA DORNELAS ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA OAB/RJ-086826 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após debates orais de todas as questões expostas pelas partes, na forma da Lei 9099/95, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do réu para, mantendo a sentença, REDUZIR O VALOR FIXADO COMO LIMITE DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA para descumprimento da obrigação de fazer (restabelecer serviço de internet) para R$ 3.000,00 (três mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO: valores mais compatíveis com a natureza da obrigação e prova dos autos.

Sem custas ou honorários, eis que acolhido o recurso.
30/06/2025 11:00

Provimento em Parte
23/06/2025 00:05

Publicação
12/06/2025 13:38

Inclusão em pauta
12/06/2025 09:57

Conclusão
12/06/2025 09:54

Distribuição
12/06/2025 09:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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