01/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS REAME DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:43

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 09:05

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810054-76.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA MARIA SPINDOLA DE MELLO RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, AUTO ART SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Trata-se de ação reparatória por danos morais proposta por NEUZA MARIA SPINDOLA DE MELLO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e AUTO ART SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. id 19828072 - Petição inicial.

A autora narra que, no dia 05/02/2020, teve seu veículo, modelo Renault Sandero, placa KQS3J86, alagado em decorrência de fortes chuvas; que acionou a seguradora, ora 1ª ré, a qual indicou o endereço da oficina credenciada, ora 2ª ré; que deixou o veículo na oficina no dia 10/02/2020; que foi informado o prazo de 30 dias para conclusão do reparo; que, no entanto, o orçamento detalhado do conserto só foi emitido em 29/05/2020; que a autora é pessoa idosa e necessita do veículo para realizar tarefas cotidianas; que, no mês de novembro de 2021, compareceu à concessionária Leauto Paris, objetivando a compra de novo veículo; que pretendia dar seu automóvel como entrada para o financiamento; que, no ato da vistoria pela concessionária, foi identificado que a numeração existente no motor do veículo da autora não correspondia coma a numeração existente na BIN – Base de Índice Nacional; que esse fato acarretou o desfazimento unilateral do negócio pela concessionária; que entrou em contato com seu corretor de seguros, por e-mail, indagando o que ocorrera com o seu veículo no reparo do sinistro, uma vez que acusada de tentar dar um golpe na concessionária ao tentar vender um veículo com o motor adulterado; que, após os questionamentos, o corretor informou que a seguradora, juntamente com a oficina credenciada, haviam decidido trocar o motor do veículo segurado, sem efetivar a alteração de toda documentação junto ao Detran/RJ, tampouco informando a autora, quando da entrega do veículo; sobre a necessidade de regularizar o cadastro do motor junto ao órgão de trânsito; que a autora passou a questionar a responsabilidade da seguradora, exigindo a correção da documentação, sem custo, uma vez que não havia sido informada sobre a necessidade da substituição do motor antigo danificado; que, com isso, o corretor ratificou, por e-mail, a responsabilidade da seguradora, enfatizando que todo e qualquer custo gerado na regularização da documentação do motor, junto ao Detran/RJ, ficaria por conta da seguradora; que a inobservância do dever de informação pelas rés fez com que a autora continuasse a circular com o veículo com o motor trocado, de forma irregular, bem como ocasionou a suspeita de adulteração do veículo por parte da autora.

Assim sendo, pede a condenação das rés ao pagamento de reparação pelos danos morais suportados, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). id 39689113 - Contestação da 2ª ré, Auto Art Serviços Automotivos Ltda.

Preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva, uma vez que a inicial não traz qualquer menção a vício de qualidade nos serviços de reparo executados no veículo da autora.

No mérito, aduz que apenas realiza serviços fornecendo sua mão de obra, mediante prévia vistoria, análise, autorização e o fornecimento de peças pela seguradora; que, no caso do veículo da autora, tratou-se de danos de média monta, com extensas avarias, sendo constatada a necessidade de substituição do bloco do motor e seus componentes móveis. em razão de ingresso de água dentro do motor; que o número do motor fica cravado no bloco e, em razão da sua substituição, o novo bloco original do fabricante Renault, comprado e fornecido pela seguradora, já vem com nova numeração atribuída pelo fabricante; que a nota fiscal de compra do bloco informa detalhadamente o número e para qual veículo individualizado será aplicado; que quase todas as peças necessárias ao conserto do automóvel da autora foram adquiridas e fornecidas pela seguradora, estando o fornecimento de peças automotivas prejudicado, à época, pela pandemia de Covid-19; que, no momento da retirada do veículo, prestaram-se todos os esclarecimentos e informações quanto aos serviços realizados, exarando a autora sua ciência no termo de retirada; que os fatos ocorreram no auge da pandemia, período em que o serviços do Detran/RJ estiveram suspensos; que não há nexo de causalidade entre qualquer conduta por si praticada e os danos alegados pela autora; que não houve comprovação do alegado constrangimento experimentado pela autora ao tentar a compra de novo veículo; que inexistem danos morais a serem reparados. id 45196150 - Contestação da 1ª ré, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, arguindo, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço; que a autora não comprova a suposta extinção do negócio jurídico com a concessionária Leauto; que os documentos constantes dos autos demonstram que o referido negócio foi concluído, com transferência do veículo da autora para o nome da concessionária; que é do proprietário a responsabilidade quanto à regularização de ajustes das características do veículo junto ao órgão fiscalizador; que o sinistro foi quitado regularmente; que a demora no conserto do veículo decorreu dos impactos da pandemia de Covid-19; que não há danos morais a serem reparados. id 68039567 - Réplica. id 86333390, 87865364 e 89166750 - As partes informam não terem outras provas a produzir. id 158486480 - Determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Pela 2ª ré foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva, ora REJEITADA uma vez que, de acordo com a Teoria da Asserção, a qual adoto, se hipotético juízo de veracidade das alegações autorais conduz à procedência dos pedidos, presente estará a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda.

Diante desse quadro, eventual acolhimento de tese defensiva inerente a ausência de responsabilidade, por ocasião do exame do mérito, ensejará a prolação de sentença de improcedência, e não a extinção do feito.

Ausentes outras questões prévias, passo ao exame do mérito.

A relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, adequando-se as partes ao conceito de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Aplicáveis, assim, os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo, de conformidade com o disposto no art. 6º, inciso VIII, do diploma.

Contudo, cumpre salientar que, a possibilidade de inversão do ônus da prova de que trata o referido dispositivo não retira da parte autora o encargo de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos em que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de entendimento consagrado, no âmbito deste E.

Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular de nº 330, que assim lê: ‘’Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.’’ No caso em tela, em que pese a inicial narre demora na execução do serviço de reparo no veículo da autora, verifica-se que a causa de pedir dos alegados danos morais versa unicamente sobre suposta falha no dever de informação dos réus, no tocante à necessidade de a autora regularizar, junto ao Detran/RJ, o registro referente à numeração do motor de seu automóvel, porquanto substituído pela parte ré durante o conserto do veículo (id 19828072, pag. 07).

Contudo, e na forma que dispõe o art. 3º da Resolução nº 282/08 do Contran, constitui obrigação do proprietário a apresentação de veículo, cujo motor tenha sido substituído, perante o órgão executivo de trânsito, para fins de regularização da nova numeração identificadora do componente.

Confira-se: "Art. 3º Os veículos que tiverem seus motores substituídos após a publicação desta Resolução, deverão ser apresentados ao órgão executivo de trânsito para regularização da nova numeração identificadora dentro de sessenta dias, contados a partir: I – da emissão da nota fiscal da instalação do motor ou bloco, novo ou usado; II – da data constante em declaração da empresa frotista que mantém estoque de motores de reposição, contendo informação de que efetuou a devida substituição do motor. §1º Independentemente dos documentos citados nos incisos I e II deste artigo, deverá ser apresentada ao órgão executivo de trânsito a nota fiscal do motor instalado no veículo, para fins de sua regularização cadastral. §2º Os agentes de fiscalização deverão verificar o cadastro do veículo junto à Unidade da Federação onde o mesmo se encontra registrado. §3º Nos casos de motores ou blocos novos os proprietários deverão solicitar, após a realização da vistoria, a gravação da numeração no motor dentro dos critérios estabelecidos no art.10 desta Resolução" Logo, não se trata de informação a ser prestada pelos fornecedores de serviços no âmbito de sua atividade, mas de simples observância da legislação vigente pelo consumidor, mormente, no caso concreto, do que determinam os artigos 114 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, os quais tratam da obrigatoriedade de escorreita identificação veicular.

Nesse contexto, cumpre destacar que tanto o orçamento detalhado apresentado pela 2ª ré (id 19832909) quanto a DANFE do referido serviço (id 39722946, pag. 03) registram a troca do bloco do motor, impondo-se, assim, a regularização perante o órgão de trânsito.

Por fim, acrescente-se que, ao contrário do aventado na inicial, o compromisso de reembolso das despesas administrativas para regularização do veículo, assumido pela 1ª ré (id 19828080 e seguintes), não se confunde com reconhecimento de responsabilidade, uma vez que não se extrai, da referida prova documental, admissão nesse sentido.

Afasta-se, assim, a possibilidade de comprovação do fato jurídico por força de confissão, na forma do art. 212, I, do Código Civil.

Diante desse quadro, não tendo a parte autora apresentado provas capazes de alicerçar os fatos constitutivos do direito pleiteado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO na forma dos artigos 487, I e 488 do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, ficam cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento CGJ 20/2013, ou, sendo a hipótese, baixados e arquivados.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 27 de fevereiro de 2025.

JOSE ROBERTO PIVANTI Juiz Grupo de Sentença
11/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 06:36

Recebidos os autos
27/02/2025 06:36

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 11:04

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/12/2024 10:53

Recebidos os autos
11/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/12/2024 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0810054-76.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA MARIA SPINDOLA DE MELLO RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, AUTO ART SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
28/11/2024 12:18

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0810054-76.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA MARIA SPINDOLA DE MELLO RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, AUTO ART SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RIO DE JANEIRO, 15 de novembro de 2024.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
21/11/2024 16:18

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:48

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:21

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SPINDOLA DE MELLO em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:47

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:02

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:27

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 13:46

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 23:46

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 00:56

Decorrido prazo de AUTO ART SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/10/2022 00:23

Decorrido prazo de GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:23

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SPINDOLA DE MELLO em 20/10/2022 23:59.
03/10/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:25

Conclusos ao Juiz
24/08/2022 14:24

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2022 00:13

Decorrido prazo de GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:13

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SPINDOLA DE MELLO em 23/06/2022 23:59.
02/06/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 16:47

Juntada de Petição de certidão
31/05/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:53

Expedição de Certidão.
29/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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