04/09/2025 10:03

Juntada de Petição de ciência
03/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0918262-91.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO HEVERTON DOS SANTOS MOTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - O pedido de tutela antecipadaimporta em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2-Cite-se e intime-se a parte ré. 3- Com a apresentação da(s) peça(s) contestatória(s), certifique-se a tempestividade ou eventual decurso do prazo sem manifestação, e intime-se a parte autora, em réplica. 4- Somente após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo in albis, dê-se vista ao MP para ciência de todo o processado.

RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
01/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2025 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2025 07:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o alegado na petição retro e teor da decisão de index 214689819, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, reconsidero em parte o decidido em index 215303205, mantendo-se o declínio já determinado devendo, porém, os autos serrem encaminhados a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo sistema processual é o Pje.

Cumpra-se com urgência.
13/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:17

Outras Decisões
13/08/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:28

Outras Decisões
07/08/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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