23/09/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:00

Intimação

1.Tendo em vista a quitação do crédito tributário em razão do bloqueio integral de valores perante o sistema SISBAJUD, no qual foi incluído o valor das despesas processuais DECLARO EXTINTA a presente Execução. 2.

Providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município.

O cancelamento da CDA ocorrerá após a conversão em renda pelo Município do valor objeto do mandado de pagamento expedido. 4.

Permanecendo eventual anotação por período superior a seis meses, desarquivem-se os autos e intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. 5.

Determino , ainda, que o Município até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário correspondente com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa.

Considerando o disposto no Provimento CGJ 38/2020, a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o email [email protected], comprovado o seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias.

Tratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento. 6.

Anote-se no lembrete do processo: Sentença de pagamento - SISBAJUD integral.
08/08/2025 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 12:40

Conclusão
08/08/2025 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:40

Juntada de petição
29/04/2025 12:52

Juntada de documento
18/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:45

Conclusão
05/07/2024 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:46

Juntada de petição
14/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 11:11

Conclusão
02/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:58

Juntada de petição
17/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2024 19:06

Conclusão
13/04/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:02

Juntada de petição
20/02/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 15:11

Conclusão
22/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:34

Juntada de petição
07/12/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 10:50

Juntada de petição
06/12/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:29

Juntada de documento
23/11/2023 23:45

Conclusão
23/11/2023 23:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:41

Documento
02/09/2022 19:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/03/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 15:17

Conclusão
21/12/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 19:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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