28/08/2025 02:23

Decorrido prazo de EMPORIO REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802211-65.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO INACIO NETTO RÉU: EMPORIO REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual, ajuizada por ROBERTO INÁCIO NETTO em face de EMPÓRIO REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA e BANCO DAYCOVAL S.A., sob alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, mediante atuação de correspondente bancário que teria induzido o autor a erro.

O pedido de tutela de urgência já foi objeto de deliberação anterior, bem como o pedido de gratuidade de justiça.

A revelia da primeira ré também foi reconhecida (ID 167515200), razão pela qual passo à análise das questões pendentes e à organização do processo.

O réu apresentou contestação conforme ID 14016429, impugnando o benefício da gratuidade de Justiça deferido para o autor, alegando a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida.

Cabe ressaltar, em favor do beneficiário da gratuidade de justiça, há uma presunção iuris tantumde veracidade quanto à sua situação de juridicamente necessitado, cabendo ao impugnante provar que o impugnado não faz jus ao benefício.

Contudo, a impugnação veio desacompanhada de qualquer evidência da alegada capacidade do autor de arcar com as despesas do processo.

O demandante, por sua vez, comprovou sua hipossuficiência através dos documentos que instruem a petição de ID 55112511.

Assim, não tendo sido comprovada qualquer alteração na situação financeira do impugnado, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que, adotando-se a teoria da asserção, é legítimo para figurar no polo passivo aquele a quem o autor atribui a conduta que lhe causou prejuízo.

Ademais, a controvérsia se confunde com o mérito, devendo ser analisada no momento oportuno.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial apresenta narrativa coerente, articula os fatos com os fundamentos jurídicos do pedido e permite o exercício do contraditório, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC.

Quanto a preliminar de inexistência de pretensão resistida rejeito-a, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, considerando que o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.

Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado supostamente firmado com o Banco Daycoval; (ii) a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo; (iii) a responsabilidade da instituição financeira pela conduta da 1ª ré.; (iv) a existência de nexo de causalidade e a configuração de danos materiais e morais em favor da parte autora.

Em se tratando de relação de consumo, na qual o autor ocupa posição de consumidor e os réus a posição de fornecedores de produtos, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico à inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações.

Não resta dúvida de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que as empresas rés, bem como são verossímeis as suas alegações, fazendo jus à inversão da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a ré se manifeste.

Considerando a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual apresentado, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica requerida.

Nomeio como perito grafotécnico o Sr.

ANDRE GOMES DOS SANTOS, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o aceite do encargo, nos termos do art. 465, §2º, do CPC, bem como apresentar proposta de honorários, a serem arcados pela parte sucumbente ao final, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Ante o exposto, declaro saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
31/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:14

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo de EMPORIO REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:08

Decretada a revelia
23/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de HUDSON BRANDAO MARINHO em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de EMPORIO REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/06/2024 13:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:19

Decorrido prazo de HUDSON BRANDAO MARINHO em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de HUDSON BRANDAO MARINHO em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:27

Juntada de Informações
20/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:16

Juntada de Informações
18/10/2023 15:14

Juntada de Informações
18/10/2023 10:34

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:28

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO INACIO NETTO - CPF: *29.***.*39-68 (AUTOR).
11/07/2023 09:51

Conclusos ao Juiz
13/05/2023 00:11

Decorrido prazo de HUDSON BRANDAO MARINHO em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:54

Decorrido prazo de HUDSON BRANDAO MARINHO em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:45

Decorrido prazo de HUDSON BRANDAO MARINHO em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:02

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:31

Decorrido prazo de HUDSON BRANDAO MARINHO em 11/04/2023 23:59.
28/03/2023 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:06

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 11:59

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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