01/09/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de CELI DUARTE MARTINS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de MIRELA TAVARES RIBEIRO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de DAYSE XAVIER DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:17

Expedição de Ofício.
21/08/2025 17:19

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:11

Expedição de Ofício.
04/08/2025 13:46

Desentranhado o documento
04/08/2025 13:46

Cancelada a movimentação processual
04/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 10:47

Expedição de Ofício.
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809620-37.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUNICE DOS PASSOS TOLEDO RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A EUNICE DOS PASSOS TOLEDOmove ação em face de CEDAEe ÁGUAS DO RIO 4, sustentando, em síntese, que adquiriu um imóvel em 2016, o qual estava sem a prestação do serviço essencial de abastecimento, pois solicitou o encerramento contratual e a remoção do hidrômetro, a fim de evitar qualquer cobrança, ainda que mínima.

Contudo, as concessionárias continuaram emitindo cobranças entre 2017 e 2021.

Sustenta que as faturas controvertidas ocasionaram a restrição ao crédito.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando a remoção da negativação, tornando-se definitiva ao final.

Requer, ainda, a condenação em danos morais e materiais.

A inicial veio instruída com documentos de index 115016838/115019153.

Index 132433224, indeferida a tutela de urgência.

Index 147951889, concedida a gratuidade de justiça.

Regularmente citada, a primeira ré apresentou contestação em index 152722729, sustentando, em síntese, a regularidade da prestação do serviço, sem, contudo, o cumprimento da contraprestação por parte da consumidora.

No mais, ressalta a inexistência de provas que a cobrança seja indevida.

Requer a improcedência dos pedidos.

Regularmente citada, a segunda ré apresentou contestação em index 153341859, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da concessionária, uma vez que recebeu da gestão anterior os dados cadastrais dos consumidores.

Ressalta, ainda, que a disponibilidade dos serviços justifica a cobrança mínima.

Requer a improcedência dos pedidos.

Manifestações das partes rés sobre provas em indexes 166426459 e 167144325.

Réplicas em indexes 167439753 e 167439755.

Saneador em index 181744142.

Manifestações das partes em indexes 185545501, 186340567 e 186686601. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Note-se que, inobstante o contrato firmado entre as partes seja regido por lei específica, tal fato não inibe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o qual deve compatibilizar-se, para que o consumidor não seja privado dos seus direitos básicos e para que se lhe garanta a observância de seus princípios norteadores.

Destaque-se que o CDC alcança todas as relações de consumo, seja sociedade empresarial comum ou sociedade de economia mista ou empresa pública.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14.

Pela teoria do risco do empreendimento todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, 0independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva a prova do dano e do nexo causal.

Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de água.

Sendo assim, não cabe a análise se incorreu ou não o reclamado em culpa, de forma a ensejar o dever de indenizar.

Basta a prova do dano e do nexo causal entre a atividade desempenhada pelo reclamado e o dano sofrido pela reclamante, somente podendo a responsabilidade ser afastada em caso de fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor.

No caso em tela, alega a parte autora que vem sofrendo cobranças por parte das rés, apesar de o serviço não estar disponível, já que houve supressão do ramal.

De outra banda, as rés sustentam a legitimidade da cobrança.

Note-se que ambas as rés foram incluídas no polo passivo da demanda, eis que inicialmente, a CEDAE era a prestadora do serviço, que foi assumida pela ré Águas do Rio posteriormente.

Olvidam-se as rés, no entanto, que a autora comprovou a falha na prestação do seu serviço, eis que comprovou que foi solicitado o encerramento do contrato, tendo havido a supressão do ramal, conforme documento id 115016843.

Mister destacar que ao efetuar reclamação junto à AGENEVESA, foi realizada a vistoria na unidade consumidora em questão, quando foi observado que: “Em relação à manifestação n 2023018293, informamos que, conforme a Ordem de Serviço (OS) 2023/130249, foi constatado que no imóvel de complemento Casa 2, além de estar fechado, de fato, não há hidrômetro instalado no local, estando cortado desde a época da CEDAE.

O único hidrômetro existente no logradouro refere-se à Casa 1ª.

Diante disso, a matrícula foi inativada...” (id 115019152) Nesse contexto, considerando que o imóvel está inabitado e houve supressão de ramal, indevida qualquer cobrança.

Deve, ainda, o nome da autora ser excluído dos cadastros restritivos ao crédito.

Sendo assim, evidente a falha na prestação do serviço, eis que houve a cobrança por serviço sequer disponível à parte autora.

Nesse contexto, considerando que houve falha na prestação do serviço por parte da ré CEDAE, eis que efetuou cobrança por serviço mesmo sem estar disponível à consumidora, e ainda negativou o seu nome de forma indevida, idônea é a pretensão autoral, uma vez que na hipótese ora ventilada, o dano moral se deu in re ipsa, não se podendo exigir para a comprovação do dano moral os mesmos meios de provas exigidos para a comprovação do dano material, eis que por ser imaterial, encontra-se ínsito na própria ofensa, e, desta forma, provado o fato danoso provado está o dano moral dele decorrente. É certo que para a fixação da quantia referente à indenização por dano moral, deve-se fazer uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso em tela, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 afigura-se suficiente aos fins pretendidos.

Entendo que a ré Águas do Rio também deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral à autora, apesar de não ter sido a responsável pela negativação do nome desta, uma vez que se recusou a dar baixa nos débitos.

No entanto, como sua ação foi menos grave do que a da CEDAE, entendo que deve reparar o dano moral sofrido pela autora no valor de R$ 2.000,00.

Por fim, não há como ser acolhido o pedido de indenização por dano material, diante da inexistência de prova do pagamento do débito indevido.

Ao revés, justamente em razão da ausência de pagamento é que o nome da autora foi negativado.

Isso posto, defiro a tutela para que o apontamento em nome da autora no documento seja baixado e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tornando-se definitiva a tutela, para: a) declarar inexigíveis todas as faturas em nome da autora relativamente à unidade consumidora indicada na inicial, desde novembro de 2016; b) condenar a ré CEDAE a reparar o dano moral sofrido pela autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a publicação da presente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a ré Águas do Rio ao pagamento de indenização por dano moral à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Considerando que a autora sucumbiu em parte menor do pedido, condeno-a ao pagamento de 1/3 das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pedido a título de indenização por dano material para o patrono de cada réu, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Condeno as rés ao pagamento do restante das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor das condenações respectivas.

OFICIE-SE AO SPC/SERASA PARA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO em 48 h.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa do credor.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
31/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:33

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de CELI DUARTE MARTINS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de DAYSE XAVIER DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 06:50

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de CELI DUARTE MARTINS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de DAYSE XAVIER DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:45

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 00:12

Decorrido prazo de CELI DUARTE MARTINS em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CELI DUARTE MARTINS em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 06:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 06:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:15

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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