04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de VINICIUS GARCIA DE MATOS em 03/09/2025 23:59.
18/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0806136-44.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE DA SILVA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Verifico que a petição inicial foi endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mesquita/RJ.

Contudo, não há unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada nesta Comarca, razão pela qual a demanda não pode tramitar sob tal procedimento.

Ademais, observa-se que nenhuma das partes possui domicílio ou sede na circunscrição deste foro, o que reforça a possibilidade de equívoco quanto ao juízo competente, podendo o erro de endereçamento ter influenciado na distribuição dos autos a esta Vara.

Dessa forma, emende-se a petição inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o endereçamento da petição inicial, indicando o juízo competente para a tramitação da demanda, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Esclareço ainda que a presente demanda foi distribuída antes de 21/07/2025, o que impede a remessa ao Núcleo de Justiça 4.0.

Intime-se.

MESQUITA, 7 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
08/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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