04/09/2025 16:45

Juntada de petição
22/08/2025 14:32

Juntada de documento
14/08/2025 00:00

Intimação

Diante da decretação da liquidação extrajudicial da VISION, decretada em março de 2025, foi determinada a prorrogação das atividades da executada pelo prazo de 60 dias até 12 de maio de 2025, sendo decretado o encerramento das atividades no dia 13 de maio de 2025 e determinado apenas nova prorrogação até 11 de julho de 2025 para que os consumidores efetuarem pedidos de migração junto aos planos de saúde, conforme resolução normativa 438/2018 da ANS.

Com a resolução operacional da ANS 2983 de 10 de março de 2025 foi garantido a portabilidade especial, sem o cumprimento de novos prazos de carência ou cobertura parcial temporária.

O prazo de migração foi prorrogado até 11 de julho de 2025, conforme Resolução Operacional 3004 da ANS de 12 de maio de 2025, para que os consumidores possam buscar a migração junto a outro plano de saúde, sem cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, já que a ANS decretou o encerramento das atividades da Vision med no dia 13 de maio de 2025.

ANOTE-SE QUE A RÉ VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA, CONFORME RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS 3005 DE 12 DE MAIO DE 2025, Conforme lei LEI 11101/2005 e artigo 24 D da lei 9656, aplicados subsidiariamente, sem possibilidade de arresto e/ou constrição de bens da liquidanda.

Art. 24-D.

Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Considerando que a executada está em recuperação é cabível a suspensão do presente feito, nos termos do artigo 21, Inciso III da RN 522 de 29 de abril de 2022, em reiteração ao disposto no artigo 20 da RN 316 de 2012, que determino pelo prazo de um ano.

Incabível o pedido de bloqueio cautelar, uma vez que sendo valor líquido, o processo judicial deve ser suspenso pelo prazo de um ano até que seja verificado quanto à viabilidade de pagamento dos credores, diante da impossibilidade LEGAL de decretação judicial de arresto ou penhora, em prejuízo de todos os demais credores, ainda que seja pautada em confissão de dívida e suposto crédito alimentar.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo.
17/07/2025 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2025 17:13

Conclusão
17/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:10

Juntada de petição
20/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:05

Juntada de petição
04/02/2025 10:19

Juntada de documento
29/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:40

Conclusão
21/01/2025 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/01/2025 17:58

Conclusão
21/01/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:56

Juntada de documento
12/11/2024 15:42

Juntada de petição
31/10/2024 15:37

Conclusão
31/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:55

Juntada de petição
29/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:28

Petição
29/08/2024 13:28

Evolução de Classe Processual
23/08/2024 19:50

Conclusão
23/08/2024 19:50

Outras Decisões
23/08/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:11

Juntada de petição
21/06/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:31

Conclusão
06/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:53

Juntada de petição
14/04/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:39

Outras Decisões
04/04/2024 17:39

Conclusão
04/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:40

Juntada de petição
03/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:49

Juntada de petição
29/02/2024 13:34

Juntada de petição
18/01/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 09:06

Conclusão
14/12/2023 09:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:43

Juntada de petição
10/10/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 10:48

Conclusão
04/10/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:54

Juntada de petição
22/08/2023 16:26

Juntada de petição
07/08/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:36

Conclusão
02/08/2023 15:36

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:35

Conclusão
27/06/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:03

Juntada de petição
16/05/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 15:00

Conclusão
09/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:27

Juntada de petição
30/03/2023 13:05

Juntada de petição
10/03/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:28

Conclusão
06/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:16

Juntada de petição
11/11/2022 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 13:12

Conclusão
09/11/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:11

Juntada de documento
15/09/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 07:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 07:21

Conclusão
15/08/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 07:18

Juntada de documento
15/08/2022 06:45

Juntada de documento
30/07/2022 19:24

Juntada de petição
14/07/2022 07:09

Juntada de petição
30/06/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:24

Conclusão
30/06/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:49

Juntada de petição
09/06/2022 16:17

Juntada de petição
01/06/2022 05:25

Documento
31/05/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 14:13

Conclusão
30/05/2022 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:38

Juntada de petição
27/05/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 17:09

Conclusão
27/05/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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