18/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0801409-14.2022.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE MANGARATIBA RÉU: VALE S.A.

Recebo os embargos, eis que tempestivos.

No mérito, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MANGARATIBA contra a sentença proferida nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Alega a embargante, em síntese, a existência de vícios de omissão, contradição e obscuridade, sustentando principalmente: Omissão quanto à análise de decisões pretéritas proferidas nos autos de ações conexas e em mandado de segurança; Contradição ao considerar como desnecessária a prova pericial, mas posteriormente utilizar laudos técnicos como fundamento da sentença; Omissão na apreciação das impugnações formuladas pelo Município em relação às provas periciais emprestadas; Inobservância da jurisprudência supostamente favorável ao Município, bem como da correta interpretação da legislação aplicável ao ICMS e valor adicionado fiscal.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer vício que justifique a oposição dos presentes embargos.

A sentença impugnada enfrentou detidamente todas as teses jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive fundamentando-se na inexistência de fato gerador de ICMS no Município de Mangaratiba, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 166/STJ); Na prova pericial produzida em processo conexo, a qual foi admitida como prova emprestada nos termos do art. 372 do CPC, com expressa menção de que foi produzida com observância ao contraditório e ampla defesa; e Na jurisprudência recente e reiterada do TJ/RJ, que tem julgado improcedentes ações com objeto idêntico, inclusive oriundas do Município de Itaguaí, com identidade de fundamentos.

Quanto à alegação de omissão por ausência de menção a decisões anteriores (como nos processos 0001445-80.2008.8.19.0030, 0001578-25.2008.8.19.0030 e no MS 2005.004.01857), não se verifica vício de omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou decisões anteriores quando já tenha formado seu convencimento com base em outros fundamentos válidos e suficientes.

Conforme pacífica jurisprudência do STJ: "Não há omissão na decisão judicial que adota fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, ainda que não tenha enfrentado, um a um, os argumentos suscitados pela parte."(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.396.830/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 17/06/2014).

Sobre a alegação de contradição quanto ao uso da prova emprestada, não há contradição na sentença, pois a admissão da prova emprestada pericial encontra amparo legal (art. 372, CPC), e foi devidamente fundamentada no julgamento, inclusive mencionando a similitude de partes, objeto e contraditório exercido nos autos originários.

A suposta ausência de apreciação de impugnações aos laudos técnicos também não configura omissão relevante a ponto de ensejar o manejo dos embargos, pois tais impugnações, ainda que existentes, não se sobrepõem à conclusão firmada com base em prova judicialmente produzida e já homologada em processo conexo, com plena validade processual.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, devendo eventual inconformismo com a decisão vergastada, se ainda houver, ser perseguida pelas vias adequadas.

MANGARATIBA, 13 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
13/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:01

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:08

Juntada de Petição de contra-razões
27/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
30/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 15:08

Expedição de #Não preenchido#.
15/05/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 23:39

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2022 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANGARATIBA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 19:55

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 12:39

Conclusos ao Juiz
24/10/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:13

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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