21/08/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802223-89.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença.

Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação.

As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas.

O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado.

Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade a existência de irregularidade no medidor da Autora no momento da inspeção que justifiquem a lavratura do TOI.

Tratando-se de clara relação de consumo e diante da flagrante hipossuficiência técnica da autora, Inverto o Ônus da prova, devendo a parte ré provar que havia irregularidade no sistema de medição da autora.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias.

Indefiro, por ora, o pedido da prova pericial por considerar desnecessária ao deslinde da demanda, uma vez que a irregularidade apontada, "ligação direta", já fora desfeita, não sendo ao possível perícia verificar no presente tal situação.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

MANGARATIBA, 13 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
13/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 18:44

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:36

Juntada de petição
24/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:53

Juntada de petição
31/03/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:35

Juntada de petição
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 06:00

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:50

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:10

Audiência Conciliação cancelada para 24/02/2025 13:00 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de BRUNO SENA LEMOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:59

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
01/12/2024 22:49

Juntada de Petição de adiamento de audiência
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:41

Audiência Conciliação designada para 24/02/2025 13:00 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
28/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 01:00

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de BRUNO SENA LEMOS em 28/11/2023 23:59.
16/11/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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