18/09/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802918-09.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA RUFINO PINTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença.

Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação.

As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas.

O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado.

Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade a existência de irregularidade no medidor da Autora no momento da inspeção que justifiquem a lavratura do TOI.

Tratando-se de clara relação de consumo e diante da flagrante hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova, devendo a parte ré provar que havia irregularidade no sistema de medição da autora.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias.

Indefiro, por ora, o pedido da prova pericial por considerar desnecessária ao deslinde da demanda, uma vez que a irregularidade apontada, "ligação direta", já fora desfeita, não sendo ao possível perícia verificar no presente tal situação.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

MANGARATIBA, 13 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
13/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:27

Juntada de petição
20/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de ANANIAS JOSE DE LAFAYETTE FILHO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:53

Audiência Conciliação designada para 07/04/2025 14:20 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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