23/09/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 23:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA NASCIMENTO em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0852603-72.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONSECA TELES 29 RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FONSECA TELES emface de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., na qual se discute a legalidade e regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária ré, bem como a eventual existência de cobranças abusivas em razão da suposta ausência de leitura efetiva do hidrômetro e da aplicação irregular de faturamento por estimativa.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, com as partes legítimas e devidamente representadas.

O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim, passo a sanear o processo, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

A controvérsia principal gira em torno da regularidade das cobranças realizadas pela ré, com eventual ausência de leitura real de consumo, a aplicação de valores desproporcionais à média histórica do condomínio e a legalidade da tarifação mínima multiplicada pelo número de economias, nos termos do Tema 414/STJ.

A parte autora impugna a legalidade dos lançamentos e requer a produção de prova pericial no hidrômetro e no sistema de abastecimento, além da exibição de documentos pela ré.

Já a ré sustenta a legalidade da cobrança nos termos da tese firmada pelo STJ e requer a improcedência do pedido.

Considerando que a parte autora alega que as contas chegaram a mais de R$ 15 mil reais sem ter havido qualquer evento que justifique essas discrepâncias, DEFIRO aprova pericial requerida.

Nomeio como perito o Dr.

Bruno Augusto Cunha de Mello.

Intime-se o perito ([email protected]) para dizer se aceita o encargo eapresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 dias (Art. 465 § 2º do CPC), sendo certo que os honorários, serão custeados pela parte autora.

Caso aceite, fixo prazo de 30 dias para entrega do laudo, contado da data em que for realizada a perícia, salvo motivo expresso justificado.

Com a vinda da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias.

Caberá ao perito observar as teses fixadasno tema 414 do STJ.

Quanto à exibição dos documentos, também caberá ao perito requer os documentos que entender como necessários para elaboração do seu laudo.

Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
08/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 20:03

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 12:30

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA NASCIMENTO em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:51

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:49

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 11:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
01/05/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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