18/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 21:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2025 21:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0847521-26.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INACIO MORENO DE ARAUJO JUNIOR RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A A parte autora alega a aplicação do Tema 1286, STJ, em observância ao referido Tema, há que se atentar para da data do contrato: No caso, como se trata de contratos posteriores a 04/08/2022, o limite de descontos deve observar o disposto no artigo 2º da Lei 14.509/2022, que estabelece que o total de consignações facultativas não excederá a 45% da remuneração mensal, observando-se que 5% serão reservados exclusivamente para despesas de cartão consignado.

Desse modo, a parte autora para que discrimine as despesas de cartão de crédito ou cartão consignado , para que seja analisada a aplicação do limite no percentual de 35%, trazendo, inclusive, o contracheque do autor.

Sem prejuízo, às partes para especificarem provas de forma justificada, demonstrando pertinência de cada uma delas frente à controvérsia dos autos.

Int-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
25/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 01:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0847521-26.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INACIO MORENO DE ARAUJO JUNIOR RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Com a contestação, à parte autora, em réplica.

Após a réplica, às partes para especificarem provas de forma justificada, demonstrando pertinência de cada uma delas frente à controvérsia dos autos.

Prazo: 05 dias sucessivos.

Advirto desde já, para efeitos de celeridade processual, que a inércia será considerada como dispensa da dilação probatória.

Cumpridas as fases acima, voltem conclusos para decisão saneadora.

I- se RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
13/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2025 15:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INACIO MORENO DE ARAUJO JUNIOR - CPF: *47.***.*46-18 (AUTOR).
24/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
18/04/2025 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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