10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 13:55

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0814660-28.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA TORRES DOS SANTOS BATISTA RÉU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A 1- Inicialmente, tendo em vista a documentação juntada à petição inicial, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Defiro, ainda, a prioridade de tramitação.

Anote-se. 2- Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, sendo as partes legítimas e representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Do cotejo entre a inicial e a contestação, verifica-se que o ponto controvertido é a existência ou não de falha na prestação do serviço, notadamente quanto as consequências dos fatos narrados na exordial na esfera patrimonial e extrapatrimonial da parte autora, sendo certo que restou demonstrado no index 88340680 que a parte ré estornou o valor da compra realizada pela parte autora.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova formulado com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, já que o caso em tela trata de relação de consumo, não se pode olvidar da necessidade de produção de prova mínima do direito alegado.

Instadas a se manifestarem em provas, as partes informaram que não há necessidade de mais provas a produzir.

Ante o exposto, faculto às partes a produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC), que deverá ser acostada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
15/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA CRISTINA TORRES DOS SANTOS BATISTA - CPF: *70.***.*27-90 (AUTOR).
15/08/2025 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 08:19

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA TORRES DOS SANTOS BATISTA em 22/06/2023 23:59.
05/06/2023 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 22:59

Expedição de Certidão.
05/06/2023 22:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:41

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 18:39

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826702-65.2025.8.19.0002

Suelen Santos da Cunha

Porto Seguro Seguro Saude S A

Advogado: Jeferson Sarandy Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0801585-55.2025.8.19.0040

Sofia Couto Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Thiago Cerqueira Neves de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0911598-44.2025.8.19.0001

Renata Fernanda Freitas da Costa

Maria Anaide Araujo de Mesquita

Advogado: Solange Denise Quintela

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0804594-37.2025.8.19.0036

Wilson Goes dos Santos

Claro S A

Advogado: Ana Cristina Goncalves Aderaldo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0868832-73.2025.8.19.0001

Rosa de Fatima Cabral

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 09:13

Exibir Processo