25/08/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0801633-75.2023.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: JUCICLEIDE DEIRO DA HORA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOScontra JUCICLEIDE DEIRO DA HORA, na qual, após determinada a citação da parte ré, as partes noticiaram a realização de acordo, conforme index 180438294. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 6º do Código de Processo Civil assevera que os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Além disso, o artigo 3º, (sec)(sec) 2º e 3º, e o artigo 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, estimulam a adoção de métodos de solução consensual dos conflitos.

Nesse sentido, tendo em vista a existência de partes capazes e de direitos disponíveis, inexiste óbice à celebração de autocomposição entre os sujeitos processuais.

Ressalte-se, por oportuno, que para a simples homologação do acordo extrajudicial não é necessária a representação de advogado regularmente constituído, uma vez que a assinatura do advogado no acordo não constitui requisito formal de validade do ato.

Segue entendimento desta Egrégia Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES STJ.

REFORMA DA DECISÃO. 1.

Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória, girando a tese recursal em torno da desnecessidade da regularização da representação processual da parte executada, não representada judicialmente, como condição para a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 2.

De fato.

Como já decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" (REsp 1.248.136/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). 3.

Diga-se, ademais, que o Código de Processo civil, em seu art. 3º, (sec) 2º e 3º, privilegia os meios alternativos para a solução dos conflitos, não tendo sido possível verificar qualquer indício de desvantagem à parte executada, ora agravada, uma vez que a execução visa o pagamento de saldo devedor no valor R$ 381.856,31, enquanto o acordo extrajudicial prevê a quitação da dívida com o pagamento pelo devedor da quantia de R$203.000,00, em 72 prestações mensais. 4.

Assim, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processual, não há como se admitir o prosseguimento de um processo de forma desnecessária, quando as próprias partes já encontraram mecanismos para solução de seus interesses, evitando-se, assim, custos completamente desnecessários à máquina judiciária, sabidamente já tão assoberbada de processos. 5.

Provimento do recurso, para afastar a necessidade de constituição de advogado pela parte agravada para que o acordo extrajudicial seja considerado válido e eficaz, devendo o juízo de 1º grau analisar a presença dos demais requisitos formais da transação para a homologação judicial." (0073759-60.2021.8.19.0000 - DES.

MONICA MARIA COSTA - Julgamento: 28/03/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Impõe-se, destarte, a homologação do acordo firmado entre as partes na presente demanda.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante do index 180438294 para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo supramencionado, ressaltando-se que, em caso de omissão do instrumento de transação, deve ser observado o disposto no artigo 90, (sec)(sec) 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Certificados quanto as custas para baixa da restrição no sistema RENAJUD, conforme index 181258586, voltem conclusos para a diligência eletrônica requerida.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, (sec) 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
15/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:07

Homologada a Transação
06/08/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 00:20

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:44

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 18/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:20

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:41

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:26

Concedida a Medida Liminar
04/04/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 14:24

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 18:44

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 18:44

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/01/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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