18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de CLARO S A em 09/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 01:54

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0820808-39.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCIANE OLIVEIRA NOGUEIRA REQUERIDO: CLARO S A, SERASA S.A.

Ao cartório para revisar os dados do cadastro do processo, principalmente a classe e o assunto, e se o caso, providenciar as devidas correções, classificando o processo corretamente (ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 05/2023, publicado em 24/05/2023, página 2).

Recebo a emenda à inicial de id. 142116945 Defiro J.G.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência a fim de que a ré seja compelida a retirar o seu nome da plataforma de negociação de débito.

A parte autora requer que seja expedido ofício ao SERASA para que seu nome seja retirado da plataforma "Serasa Limpa Nome", contudo a inscrição de dados neste sistema é uma ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores.

Cumpre ressaltar, que a inscrição de dados no Serasa Limpa Nome, não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes .

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia e/ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

A corré Serasa apresentou contestação espontaneamente no id. 136972851, assim considero-a citada.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC, resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite-se a corré Claro S.A., com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 5 de agosto de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
15/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCIANE OLIVEIRA NOGUEIRA - CPF: *19.***.*98-66 (REQUERENTE).
05/08/2025 17:26

Recebida a emenda à inicial
05/08/2025 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 20:28

Declarada incompetência
26/07/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806784-58.2024.8.19.0213

Ruth Andrade Santana

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Caroline Lacerda dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0825585-18.2025.8.19.0203

Carolina Menezes Lima Gomes

Gabriel Lessa Pinheiro

Advogado: Antonio Carlos Gouvea de Oliveira Bella

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0800386-43.2025.8.19.0025

Sandra Regina dos Santos Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marizeti de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0079140-07.2025.8.19.0001

Graciette Carvalho da Rocha

Centro Interdisciplinar de Estudos Unive...

Advogado: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806818-57.2024.8.19.0205

Nadia Maria de Souza dos Santos

Casas Guanabara Comestiveis LTDA

Advogado: Angela Joaquina da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2024 12:17

Exibir Processo