24/09/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de GLAUCIO MACHADO NOBREGA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de ARIADNA DE JESUS CUNHA em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809215-98.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA SALETE DA SILVA SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Recebo a emenda substitutiva de IE 178299052.

Anote-se na DRA.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, "prima facie", a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial.

Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória.

Ressalto que a parte autora, apesar de alegar não residir no imóvel consumidor desde 29/04/2002, não comprovou nos autos ter se desvinculado do contrato de fornecimento de água que gerou os débitos ora questionados.

Ademais, não há evidências suficientes nos autos que comprovem o alegado perigo de dano ou o risco de perecimento do resultado útil do processo, na forma exigida pela legislação de regência.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, (sec) 4º, inciso I, e (sec) 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
15/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de GLAUCIO MACHADO NOBREGA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA SALETE DA SILVA SANTOS - CPF: *99.***.*28-15 (AUTOR).
06/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/01/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:25

Distribuído por sorteio
23/04/2024 15:24

Juntada de Petição de outros anexos
23/04/2024 15:24

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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