18/09/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 13:24

Trânsito em julgado
11/08/2025 00:00

Intimação

1.

Index 181: Nada a prover, considerando o feito sentenciado. 2.

RECEBO os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para suprir vício de fato existente na anterior decisão e determinar que passe a constar o seguinte: GLAUCIA FERNANDA MELO MARINS DA SILVA propôs ação em face de IMPERIAL TRANSPORTES e ITAMBE ALIMENTOS LTDA requerendo compensação por danos materiais e morais.

E, ao abono de sua pretensão, afirma que, em 19/03/2021, estava com seu carro - FIAT PÁLIO 2004, branco, placa LRC0E76 estacionado sobre calçada, próximo a um poste, quando o veículo foi atingido por um caminhão de propriedade da primeira ré, IMPERIAL TRANSPORTES, a serviço da segunda ré, ITAMBÉ, resultando o acidente em perda total de seu carro.

Enfim, afirma que sofreu lesão.

Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 14/48 dos autos.

Decisão (fls. 52), deferindo a gratuidade e determinando a citação dos réus.

Contestação (fls.87), arguindo a primeira ré sua ilegitimidade passiva para a causa, dado não ser proprietária do caminhão, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, com o mesmo fundamento.

Contestação (fls.117), arguindo a segunda ré, igualmente, sua ilegitimidade passiva para a causa, dado não ser proprietária do caminhão, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, com fundamento na ausência de provas de que o veículo e o motorista se encontrassem a serviço da Itambé no momento do evento.

Intimada a se manifestar em réplica (fls.169), a parte autora se manteve silente, não se manifestando, igualmente, em provas, conforme certificado em fls.175.

A rés, se manifestaram, respectivamente em fls. 172 e 174, informando, ambas, não possuírem interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação, em que a parte autora requer compensação por dano moral.

E, ao abono de sua pretensão, afirma que, em 19/03/2021, estava com seu carro - FIAT PÁLIO 2004, branco, placa LRC0E76 estacionado sobre calçada, próximo a um poste, quando o veículo foi atingido por um caminhão de propriedade da primeira ré, IMPERIAL TRANSPORTES, a serviço da segunda ré, ITAMBÉ, resultando o acidente em perda total de seu carro.

Enfim, afirma que sofreu lesão.

Contestam as partes rés, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido.

Inicialmente, destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes.

Primeiramente, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro réu, IMPERIAL TRANSPORTES.

Ora, como se vê dos documentos acostados à própria inicial, ao contrário do alegado ela parte autora, o veículo envolvido do acidente é de propriedade de RODRIGO PAULA DA SILVA DA ROCHA, e não da ré.

Não havendo nenhum fato atribuído à primeira ré a justificar sua presença no polo passivo.

Em segundo lugar, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, ITAMBÉ ALIMENTOS, já que evidente sua pertinência subjetiva para a causa à vista das alegações aqui deduzidas.

No que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, improcede a impugnação, já que comprovada a hipossuficiência financeira da parte, assim atendendo-se ao mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CR.

No mérito, sabe-se que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito , conforme artigo 28, da Lei nº. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, abstendo-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículo, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas (artigo 26, inciso I, da Lei nº. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro).

O acidente, todavia, nas circunstâncias em que relatado, sequer encontra-se, minimamente, comprovado.

Escora-se a parte autora em narrativa deduzida na petição inicial, acompanhado de fotografias.

E assim, exclusivamente.

Os elementos do relato que, em tese, vinculam os réus ao evento, todavia, apresentam-se desprovidos de prova, sendo imprestáveis as fotografias ao fim pretendido.

Verifica-se, de fato, haver no caminhão comprovadamente envolvido no acidente adesivos com o nome da segunda ré.

O fato por si, não se apresenta suficiente a demonstrar que o veículo, efetivamente, estava a serviço da segunda ré, Itambé, ao tempo do evento.

Não há sequer registro de ocorrência, em sede policial.

Bem como, regularmente intimada, a parte autora não requereu qualquer meio de prova.

Nem mesmo arrolou como testemunha o suposto condutor do veículo.

Em defesa, a parte ré impugna o acidente, sequer reconhecendo-o.

Caberia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Contudo, não o fez.

Em verdade, sequer requereu, especificadamente, a produção de prova testemunhal.

Limitou-se, no caso, a apresentar frágil prova documental.

Entendo, por tudo, inexistir elemento a evidenciar a responsabilidade da ré pelo acidente em que se envolveu o veículo da parte autora.

Sabe-se, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (verbete sumular nº. 330, deste E.

Tribunal de Justiça).

Inexiste, pois, mínima prova do alegado.

Em absoluto, inexiste dano a compensar.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em R$ 1.000,00, na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC, considerando que o valor da causa, por inestimável, excessivo ou diminuto, não se presta a justa base de incidência de percentual a esse título.

Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 3.

Mantidos os demais termos, intimem-se as partes.
28/07/2025 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2025 12:37

Conclusão
28/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 20:54

Juntada de petição
08/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:39

Juntada de petição
15/05/2025 13:30

Juntada de petição
25/04/2025 15:47

Conclusão
25/04/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:25

Juntada de petição
16/12/2024 18:11

Juntada de petição
11/12/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:02

Juntada de petição
08/08/2024 08:53

Juntada de petição
31/07/2024 23:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:49

Juntada de petição
06/12/2023 08:54

Juntada de petição
04/12/2023 13:17

Documento
06/11/2023 17:42

Expedição de documento
08/08/2023 10:48

Expedição de documento
22/06/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:47

Conclusão
01/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:22

Juntada de petição
01/08/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:11

Documento
24/06/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 12:33

Expedição de documento
24/06/2022 12:25

Expedição de documento
08/03/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:41

Conclusão
08/03/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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