07/07/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:45

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 24/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:06

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/04/2025 17:13

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 11:59

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0800082-47.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

S.

B.

D.

N., FABIANA SOARES PEQUENO DE AGUIAR RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS 1) Conheço dos embargos do Ministério Público, eis que tempestivos, mas rejeito-os, uma vez que inexiste o vício apontado na decisão impugnada, sendo certo que pretende a parte embargante a reforma da decisão na parte que não lhe foi favorável, o que deve perseguir pela via recursal própria, uma vez que a modulação dos efeitos fora aplicada para impedir o deslocamento da competência, o que não fora feito no presente caso. 2) Conheço dos embargos de declaração do Município, eis que tempestivos, bem como os acolho, para determinar a restituição aos cofres municipais dos valores sequestrados ainda constantes dos autos, após o devido trânsito em julgado.

ANGRA DOS REIS, 24 de março de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
24/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:20

Embargos de declaração não acolhidos
21/03/2025 18:55

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:53

Juntada de decisão monocrática segundo grau
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 01:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 08:07

Julgado improcedente o pedido
03/01/2025 07:39

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0800082-47.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

S.

B.

D.

N., FABIANA SOARES PEQUENO DE AGUIAR RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS 1) Intime-se a parte autora sobre a manifestação do réu do id. 147525739.

Prazo de 5 (cinco) dias. 2) Intime-se a parte ré sobre a manifestação do id. 152752114.

Prazo de 5 (cinco) dias. 3) Após, voltem conclusos.

ANGRA DOS REIS, 21 de novembro de 2024.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
21/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 23/09/2024.
22/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:54

Juntada de informação
12/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 20:27

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:47

Expedição de Ofício.
29/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:34

Outras Decisões
29/08/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:39

Expedição de Ofício.
26/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:18

Juntada de decisão monocrática segundo grau
09/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 21:34

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2024 21:24

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer técnico
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 06/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 03:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:45

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:06

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:48

Outras Decisões
05/02/2024 22:22

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 22:22

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
15/01/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2024 21:25

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 14:08

Expedição de Mandado.
11/01/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:55

Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805878-19.2024.8.19.0003

Vanessa Garcia Fiuza Curty

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Nicolas Pires de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0808144-13.2023.8.19.0003

Luan Borges Mello

Paulo Roberto Teixeira de Almeida

Advogado: Amanda Correa Stein Viana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0850749-43.2024.8.19.0001

Adriana Pinto de Arruda da Franca

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ivo Iorio de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0834441-84.2024.8.19.0209

Elisandra Silva Nobrega

Jequia Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0804608-61.2023.8.19.0207

Carlos Alberto Barbosa

Max Cred Prestadora de Servico Financeir...

Advogado: Arnaldo de Oliveira Victorio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2023 19:02

Exibir Processo