13/09/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 17:43

Juntada de petição
03/09/2025 17:39

Juntada de petição
02/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 00:00

Intimação

Tratam os presentes autos de Ação de partilha de bens oriunda de relação matrimonial.

A incial veio acompanhada dos documentos de fls.08/23.

A parte autora narra, em síntese, que propusseram ação de divórcio consensual, decretado em 10/09/2020, ficando os bens a serem partilhados em ação própria.

Requer 50% dos bens adquiridos na constância do matrimônio.

Citado, o Réu apresentou contestação às fls 78/85.

Instruíndo-se a peça com documentos de fls. 86/101, mormente a certidão de casamento, à fl. 95.

Aduz que não há de se falar em partilha dos mencionados bens móveis, de modo que os itens requeridos pelo requerido tratam-se de itens pessoais da parte ré.

Salienta, ainda, que após a averbação do divórcio, o Sr.

Ailton se manteve residindo em seu imóvel e realizou novas obras e benfeitorias, sendo certo que atualmente a casa não se encontra no mesmo estado em que estava ao fim do relacionamento entre as partes, o que impossibilita a realização de uma perícia eficaz e precisa.

Destaca, ainda, que não há de se falar em partilha de bens móveis, uma vez que o lote, a casa e o cômodo nele construídos não fora, adquiridos na constância da união. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

O feito encontra-se maduro para sentença.

Passo a examinar o mérito da causa no que tange à separação de bens.

Em que pese as alegações da parte autora, não consta dos autos quaisquer provas de suas arguições.

Quanto ao imóvel, segundo documento idôneo apresentado às fls. 118/121, comprova que o imóvel foi adquirido antes do matrimônio.

Quanto aos bens que guarnecem o imóvel, não consta notas fiscais que comprovem quem os adquiriu.

O Ponto crucial a ser observado, no caso em tela é quanto ao regime escolhido por ambas às partes ao optar pela união.

A certidão de casamento apresentada à fl. 87, consta como REGIME DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE BENS, embora sejam marido e mulher, cada cônjuge continua dono daquilo que era seu senhor exclusivo dos bens, que vier a adquirir e receberá, sozinho, as rendas produzidas por uma e outros desses bens.

Colaciono o entendimento doutrinário, in verbis: O regime de separação de bens, do que se lê do artigo 1.687 do Código Civil vigente, vem a ser aquele em que cada consorte conserva, com exclusividade, o domínio posse e administração de seus bens presentes e futuros e a responsabilidade pelos débitos anteriores e posteriores ao matrimônio, como se lê das lições de Silvio Rodrigues (Direito de família, 1980, volume sexto) e ainda Pontes de Miranda (obra citada, § 85), como ainda se lê: RT 620/163; 630/77; 663/69, Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha de bens requerido na inicial.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários pela pela parte autora.

Suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça concedida.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
21/07/2025 20:00

Conclusão
21/07/2025 20:00

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:47

Juntada de petição
22/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:11

Conclusão
14/05/2024 13:12

Juntada de petição
09/10/2023 13:05

Juntada de petição
29/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 18:34

Redistribuição
27/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:33

Juntada de petição
21/03/2023 16:56

Juntada de petição
28/02/2023 14:34

Juntada de petição
25/02/2023 04:38

Documento
26/01/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 12:08

Conclusão
20/12/2022 16:10

Juntada de petição
19/12/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 01:28

Documento
04/11/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 14:56

Conclusão
01/08/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:16

Juntada de petição
29/06/2022 13:16

Juntada de petição
07/06/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:48

Conclusão
27/04/2022 08:38

Juntada de petição
12/04/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 12:17

Juntada de documento
09/03/2022 14:39

Expedição de documento
04/03/2022 17:35

Expedição de documento
01/12/2021 16:50

Assistência Judiciária Gratuita
01/12/2021 16:50

Conclusão
01/12/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Documentos que Instruem a Inicial • Arquivo

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