19/09/2025 14:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2025 14:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/09/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 11:21

Juntada de Projeto de sentença
19/09/2025 11:21

Recebidos os autos
02/09/2025 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO TROTTE CAMPOS
02/09/2025 18:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/09/2025 10:35 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
02/09/2025 18:43

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0818549-07.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HORTIFRUTI & MERCEARIA EMPORIO DAS FRUTAS LTDA RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A 1 - Para fins de apreciação do pedido de tutela antecipada, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias,juntar as 03(três) últimas faturas de consumo e seus respectivos comprovantes de pagamento, devendo, ainda, na hipótese de pagamento através de PIX, juntar os extratos bancários demonstrando a existência de saldo na conta na data da realização dos PIX's. 2 - Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no artigo 8º, (sec) 1º, inciso II da Lei 9.099/95, incluído pela Lei nº 12.126, de 2009.

No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca que possua a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e número do registro como microempresa e informação se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos anos corrente e/ou anterior, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 8º, (sec) 2º, da Lei Complementar 123 de 2006.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comunicação registrada ou certidão prevista nos artigos. 3º, (sec) único, e 4º, inciso I, do Decreto nº 3.474, de 19/05/2000; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto, relativas aos últimos 5 (cinco) anos; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

INTIME-SE para cumprimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção. > RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
13/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 23:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2025 23:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/09/2025 10:35 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
09/08/2025 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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