20/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 875/897: a) Levantamento de quantia enquanto ainda vigente o efeito suspensivo conferido ao agravo por instrumento oposto em face da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença; Considerando-se que o agravo por instrumento visava a reforma da decisão que proveu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que na própria impugnação o impugnante reconhecia como incontroverso o valor de R$ 1.732.958,45 (um milhão setecentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) cujo levantamento se determinou no id. 812, verifica-se que a questão do levantamento de tal quantia não era obstada sequer pela impugnação ao cumprimento de sentença e, quanto mais, pelo agravo por instrumento interposto do ato judicial que a decidiu e, portanto, pelo respectivo efeito suspensivo deferido. b) Ausência de intimação do executado da decisão que determinou o levantamento dos valores e decisões subsequentes Constata-se, porém, que houve equívoco por parte do cartório no que se refere à falta de intimação do executado da decisão de id. 812, conforme apontado pelo peticionante, assistindo-lhe razão no ponto, pelo que lhe deve ser oportunizado insurgir-se em face da decisão, embora seus efeitos práticos já tenham se exaurido pela expedição do mandado de pagamento de ids. 822 e 824.

Não obstante, entendo não haver prejuízo, haja vista se tratar de valor incontroverso, conforme ressaltado acima, bem como em razão do desprovimento do agravo em decisão já transitada em julgado.

Assim, decreto a nulidade dos atos subsequentes à decisão de id. 812, devendo ser suspensa imediatamente a ordem de bloqueio via SISBAJUD (o que já foi comandado nesta data) e restituídos os valores bloqueados para a executada, seja por meio de levantamento da restrição via sistema, seja por meio de expedição de mandado de pagamento sem custo para a mesma. c) Necessidade de se observar a atualização monetária dos valores depositados nos autos Razão assiste à executada também quanto a este ponto, haja vista que os cálculos haverão de levar em conta o valor atualizado dos depósitos judiciais que remanescem nas contas após o levantamento promovido pela parte autora por meio dos mandado de pagamento de ids. 822 e 824.

Portanto, deve ser considerado o levantamento do valor total de R$ 1.847.137,23 para o cálculo do remanescente, valor este que já incluiu a atualização monetária que incidiu no depósito judicial e foi promovida pela instituição bancária. 09.04.24 Resgate Liquido 1580665,58D 10.04.24 Resgate Liquido 266528,34D DETERMINO, portanto, a remessa dos autos ao contador judicial para que efetue o cálculo do débito remanescente observando o teor do título judicial, da decisão de id. 690, bem como o levantamento dos valores conforme datas acima apontadas. d) Necessidade de prévia publicação de edital para conhecimento de terceiros e comprovação da propriedade.

Razão assiste à executada também quanto a este ponto, porquanto não apenas o levantamento final das quantias, mas também o parcial deve observar a prévia publicação do Edital previsto no artigo 34, caput, do Decreto-Lei nº 3365/41, bem como a comprovação contemporânea da propriedade.

A fim de sanar o vício apontado DETERMINO à parte exequente que promova a publicação do referido edital, bem como apresente certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, bem como de ônus reais referentes ao mesmo.

Prazo: 30 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se
13/08/2025 00:00

Intimação

1.

Segue o protocolo de bloqueio junto ao Sisbajud na modalidade repetição programada. 2.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos para verificação.
20/05/2022 14:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/05/2022 14:00

Transitado em Julgado em 20/05/2022
28/04/2022 18:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 348116/2022
28/04/2022 18:06

Protocolizada Petição 348116/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2022
28/04/2022 05:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2022
27/04/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
27/04/2022 15:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2022
26/04/2022 15:11

Não conhecido o recurso de AUTOPISTA FLUMINENSE S/A,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA
19/04/2022 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000295-2022-AJC-2T)
11/04/2022 05:11

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/04/2022
08/04/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
08/04/2022 17:00

Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA
15/02/2022 17:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
14/02/2022 19:26

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 77591/2022
14/02/2022 19:25

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
14/02/2022 19:25

Protocolizada Petição 77591/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/02/2022
11/02/2022 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2022 Petição Nº 269249/2021 - AgInt
10/02/2022 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/02/2022 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0269249 - AgInt no AREsp 1828134 - Publicação prevista para 11/02/2022
09/02/2022 18:30

Conhecido o recurso de AUTOPISTA FLUMINENSE S/A e provido - Petição Nº 2021/00269249 - AgInt no AREsp 1828134 reconsiderando a decisão agravada e remetendo os autos ao MPF
03/05/2021 09:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
03/05/2021 09:01

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
16/04/2021 11:10

Determinada a distribuição do feito
08/04/2021 23:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
08/04/2021 18:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 321509/2021
08/04/2021 18:00

Protocolizada Petição 321509/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/04/2021
05/04/2021 05:26

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 05/04/2021 Petição Nº 269249/2021 -
30/03/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
30/03/2021 17:02

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 269249/2021. Publicação prevista para 05/04/2021)
30/03/2021 14:51

Juntada de Petição de agravo interno nº 269249/2021
30/03/2021 14:48

Protocolizada Petição 269249/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/03/2021
12/03/2021 05:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2021
11/03/2021 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/03/2021 12:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2021
11/03/2021 12:31

Não conhecido o recurso de AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
26/02/2021 09:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
26/02/2021 09:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
30/01/2021 14:13

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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