10/12/2024 15:53

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0825163-68.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: VIVIANE CRISTINA LIRA DE ALBUQUERQUE RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer movida em face do Município do Rio de Janeiro.

A parte autora alega ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista e pleiteia, na presente demanda, seja a municipalidade obrigada a fornecer equipe multidisciplinar para acompanhar o infante em seu ambiente escolar (ESCOLA MUNICIPAL MEDALHISTA OLÍMPICA MAYRA AGUIAR DA SILVA, localizada na R.

Frei Timóteo - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, 23066-540, cursando o 7º ano do ensino fundamental, Turma: 701).

No entanto, falece competência para processo e julgamento do conflito a este Juízo.

Isso porque, nos termos do inciso IV do art. 148 do ECA, a Justiça da Infânciae da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em direitos relacionados, vinculados às crianças e aos adolescentes "como pessoas em desenvolvimento", tal como dispõe o art. 6º.

Assim sendo, tendo em vista que o infante reside no Bairro de Cosmos, declino da competência para a 4ª VARA DA INFANCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL, com as nossas homenagens.

PI.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

Vale a presente como ofício.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
22/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:49

Declarada incompetência
06/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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