04/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a certidão negativa, retiro o feito de pauta. À parte AUTORApara se manifestar no prazo de 5 dias.
22/07/2025 09:53

Baixa Definitiva
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 12:11

Conclusão
07/06/2025 11:19

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806222-79.2024.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0806222-79.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00081918 RECTE: ODONTOLOGIA MAD V LTDA ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ OAB/RJ-204757 ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES OAB/RJ-223718 RECORRIDO: NEILA DA COSTA BERNARDES GOMES ADVOGADO: PRISCILA SARDELLA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-155280 ADVOGADO: RENATA SOARES RIBEIRO OAB/RJ-175950 Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, devendo acrescer desta, corolário do cancelamento do contrato, que a ré deverá cancelar as cobranças vincendas no cartão da autora, no prazo de 10 dias a contar da presente, sob pena de multa de R$ 2.700,00 por desconto indevido, nesta multa incluídas as perdas e danos.

Ademais, todas as questões deduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se,outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
20/05/2025 10:00

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:41

Inclusão em pauta
30/04/2025 20:47

Conclusão
30/04/2025 20:46

Reativação
18/03/2025 22:04

Recebimento
05/09/2024 15:47

Baixa Definitiva
05/09/2024 15:46

Documento
22/08/2024 00:05

Publicação
21/08/2024 12:36

Mero expediente
20/08/2024 16:31

Conclusão
17/08/2024 16:20

Documento
08/08/2024 00:05

Publicação
06/08/2024 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2024 16:51

Conclusão
22/07/2024 16:48

Documento
04/07/2024 00:06

Publicação
02/07/2024 10:00

Não-Provimento
25/06/2024 00:05

Publicação
18/06/2024 11:25

Inclusão em pauta
17/06/2024 05:10

Conclusão
17/06/2024 05:07

Distribuição
17/06/2024 05:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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