27/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 11:31

Desentranhado o documento
24/09/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
23/09/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0883445-98.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA ALVES RIBEIRO PERAL RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Chamo o feito à ordem, reconsidero a primeira parte do despacho do id 217550159 e passo a examinar as preliminares arguídas na contestação (id 209107652).

No que concerne à impugnação à JG, insta esclarecer que o benefício só pode ser revogado se a parte impugnante comprova fato modificativo ou a inexistência e situação de hipossuficiência dos beneficiários da gratuidade, o que não ocorreu na hipótese em apreço (art. 99, (sec)(sec) 2º e 3º, art 373, II, ambos do CPC).

Quanto a impugnação ao valor da causa, da mesma forma, a rejeito, tendo em vista que o valor da causa é passível de ser alterado posteriormente, quando efetivamente se alcançar a exata noção do montante condenatório.

A prescrição é prejudicial de mérito e será examinada no ato da sentença.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela autora.

Nomeio perito Andre Jorelino, cadastrado no SEJUD.

Fixo os honorários em R$ 4.000,00, que serão pagos pelo vencido.

I-se-o para dizer se aceita o encargo.

Quesitos e assistentes técnicos em cinco dias.

Defiro a prova documental.

Prazo de dez dias.

Com a vinda dos documentos, dê-se vista ao réu.

Fica ciente a autora que cabe ao perito requerer os originais do contrato, caso assim entenda.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
28/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:03

Outras Decisões
26/08/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 19/08/2025.
23/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
22/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0883445-98.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA ALVES RIBEIRO PERAL RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Não existe qualquer questão processual pendente a decidir.

Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

O ponto controvertido sobre o que a prova deve incidir diz respeito a existência de empréstimos não reconhecidos pela autora, e o dever de indenização em razão dos danos morais.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, INVERTO o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se que tal regra não retira do consumidor o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Às partes para que se manifestem em 5 dias sobre as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do C.P.C.).

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
16/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 10:33

Outras Decisões
14/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:59

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA em 13/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade da contestação.

Ao autor em réplica
18/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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