13/09/2025 05:00

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
27/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0822744-52.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE RODRIGUES PEREIRA RÉU: BANCO BMG S/A Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, sendo as partes legítimas e representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Do cotejo entre a inicial e a contestação, verifica-se que o ponto controvertido é a existência ou não de falha na prestação do serviço, notadamente quanto a eventual falha no dever de informação, bem como as consequências dos fatos narrados na exordial na esfera patrimonial e extrapatrimonial da parte autora.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova formulado com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, já que o caso em tela trata de relação de consumo, não se pode olvidar da necessidade de produção de prova mínima do direito alegado.

Instada a se manifestar em provas, a parte autora informou que não há necessidade de mais provas a produzir, já a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora.

Ante o exposto, faculto às partes a produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC), que deverá ser acostada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Igualmente defiro a produção oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora.

Intime-se a parte ré para recolher as custas para o depoimento pessoal da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova.

Após, tudo certificado, designarei AIJ.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
15/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 09:04

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:51

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE RODRIGUES PEREIRA - CPF: *86.***.*84-87 (AUTOR).
10/04/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 00:35

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 08/11/2022 23:59.
21/10/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:58

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 11:58

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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