19/09/2025 17:51

Baixa Definitiva
19/09/2025 17:50

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828247-51.2022.8.19.0205 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0828247-51.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00225122 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: ANA MIRIAN DA SILVA BRITO ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA/APELADA.

PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Apelação cível interposta pelo Réu objetivando a improcedência da ação.2- Rejeito a preliminar arguida pela Apelante, tendo em vista que os meios de prova requeridos eram inúteis e desnecessários para o deslinde da controvérsia.4.

A análise da questão trazida aos autos consiste em verificar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes.5.

Apelada que nega a existência do contrato de cartão de crédito junto ao Réu e indevida, consequentemente, a cobrança de dívida dele decorrente.6.Os dias atuais possibilitam a celebração de negócios jurídicos por diversos meios, incluindo selfie do contratante, geolocalização do contratante e o IP do aparelho utilizado no momento da contratação, mas é da instituição financeira a comprovação quanto à realização do contrato ante a negativa do suposto contratante.

Impossibilidade de prova de fato negativo.

Inexistência de assinatura digital.

Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Fortuito interno.

Risco do empreendimento.

Dever de indenizar da instituição financeira Ré.7.

Dando moral configurado.

Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8.

Honorários sucumbenciais arbitrados em 12% sobre o valor da condenação.9.

Recurso conhecido e improvido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.

USOU DA PALAVRA O DR.

MARLON SANCHES, PELO APELANTE.
21/08/2025 18:49

Documento
19/08/2025 15:46

Conclusão
19/08/2025 13:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 015.

APELAÇÃO 0828247-51.2022.8.19.0205 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0828247-51.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00225122 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: ANA MIRIAN DA SILVA BRITO ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX
31/07/2025 16:08

Inclusão em pauta
30/07/2025 17:38

Retirada de pauta
28/07/2025 16:05

Mero expediente
14/07/2025 14:04

Conclusão
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 14:07

Inclusão em pauta
03/07/2025 17:03

Mero expediente
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:13

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 10:25

Remessa
24/03/2025 10:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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