16/09/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0811216-57.2023.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIO SOARES DE ANDRADE REQUERIDO: INSS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PRF - 2ª REGIÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por FLAVIO SOARES DE ANDRADE, (id. 196059875) em face de sentença proferida em 28/05/2025, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

A Embargante afirma: “O embargante requereu fosse deferido em tutela o restabelecimento do benefício, de modo a receber os valores do INSS, reiterado no pedido.

Ocorre que a sentença padeceu quanto a questão de deferir o restabelecimento a considerar reconhecida a incapacidade ainda que parcial e permanente como impugnado e ainda a falta de pronuncia a questão a seguir objeto de discussão quanto a eventual condição de reabilitação não comprovada nos autos.” Por fim, aduz ainda: “Desse modo necessário o acolhimento dos embargos para na sentença a omissão ser sanada em especial no que tange a tutela para restabelecimento, além de se firmar o período que seria essa incapacidade que não restou demonstrada devendo ser considerada inclusive as questões relativas a reabilitação e adequação do embargante no mercado de trabalho.” Analisando os autos, verifica-se que o recurso não merece ser acolhido.

A sentença proferida não possui qualquer omissão no que tange à análise do pedido de tutela de urgência.

Conforme decisão de id. 85491325, o pleito de antecipação foi indeferido por ausência dos requisitos autorizadores.

Além do mais, a sentença analisou todos os pedidos formulados, não havendo omissão nesse aspecto.

Outrossim, não há falar em contrariedade ou omissão na sentença proferida, uma vez que, repise-se, a documentação carreada fora devidamente analisada.

Como é cediço, os embargos de declaração têm como finalidade única e específica completar, esclarecer ou corrigir uma decisão que seja omissa, obscura, contraditória ou que contenha erro material, conforme se depreende do art. 1.022, CPC; não podendo ser opostos como instrumento de mero inconformismo, o que ocorreu na hipótese, já que a embargante pretende rediscutir a presença dos requisitos autorizados para o deferimento da antecipação da tutela.

Logo, a sentença atacada deve ser mantida na integralidade.

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos por FLAVIO SOARES DE ANDRADE e nego-lhes provimento, mantendo-se a sentença recorrida em seus termos.

I-se.

MESQUITA, 21 de julho de 2025.

ANDRESSA MARIA RAMOS RAMUNDO Juiz Grupo de Sentença
08/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 00:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 19:33

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 19:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 10:39

Recebidos os autos
28/05/2025 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:00

Juntada de petição
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:37

Expedição de Alvará.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 23:54

Juntada de Petição de informação de pagamento
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:55

Outras Decisões
13/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 19:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:29

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE ANDRADE em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de INSS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de procuradoria regional federal - prf - 2ª região em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:26

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 27/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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