23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de JOSIVAL FERREIRA COSTA em 22/08/2025 23:59.
17/08/2025 23:23

Juntada de Petição de ciência
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0808130-61.2025.8.19.0002 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) DEFENSORIA PÚBLICA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: ADRIANO DINIZ XIMENES, JOSIVAL FERREIRA COSTA, DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI ( 517 ) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando as denunciados JOSIVAL FERREIRA COSTA e ADRIANO DINIZ XIMENESo crime previsto no no artigo 34, incisos I e III, respectivamente, da Lei 9.605/98, c/c PORTARIA 43 de 24/09/2007 do IBAMA.

Acordo de não persecução penal realizado nos termos da assentada de ID 194116370 - Ata da Audiência.

Informação de cumprimento do acordo no ID 200813909 - Petiçãoe200813911 - Petição Brevemente relatado.

Decido.

Considerando que o(a) denunciado(a) cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal firmado com o Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) ADRIANO DINIZ XIMENES e JOSIVAL FERREIRA COSTA, em face do cumprimento do acordo pactuado, com fulcro no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
13/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:48

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/08/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
03/08/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:12

Processo Desarquivado
14/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de JOSIVAL FERREIRA COSTA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:40

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ADRIANO DINIZ XIMENES em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de JOSIVAL FERREIRA COSTA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:09

Juntada de ata da audiência
21/05/2025 11:04

Homologada a Transação
21/05/2025 11:04

Audiência Preliminar realizada para 20/05/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
21/05/2025 11:04

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2025 09:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/05/2025 21:11

Juntada de Petição de diligência
17/05/2025 20:27

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 14:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:32

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:31

Expedição de Mandado.
26/04/2025 16:02

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:15

Outras Decisões
25/04/2025 15:08

Audiência Preliminar designada para 20/05/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
24/04/2025 17:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:49

Juntada de petição
24/04/2025 16:47

Juntada de petição
19/03/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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