26/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de ADEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:07

Expedição de Informações.
04/08/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0811509-45.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BONOTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA RÉU: WEST VANS PORTAS AUTOMATICAS E IMPLEMENTACOES LTDA Trata-se de ação indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré.

Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial.

Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e não é ele titular do direito material alegado, ou que o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa.

Assim, fica superada a preliminar arguida, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré, na medida em que estão presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo sido descritos os fatos e os fundamentos do pedido, o que possibilitou à ré o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório.

Por fim, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir arguida pela ré, na medida em que o meio eleito pelo autor é o adequado e o necessário para o atendimento de sua pretensão. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato aferir se a alegada falha no módulo da caixa de direção elétrica do veículo da autora foi resultado do serviço de solda realizado pela ré quando da colocação da porta automática e implementação de demais itens no automóvel, sendo certo que daí decorrerá a análise da responsabilidade da ré pelos supostos danos suportados pela parte autora.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora na inicial, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

ADEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, que serão custeados pela autora.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
18/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ANIBAL MARQUES FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 14:07

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 00:57

Decorrido prazo de ANIBAL MARQUES FERREIRA em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de ANIBAL MARQUES FERREIRA em 15/12/2023 23:59.
17/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BONOTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0002-95 (AUTOR).
09/11/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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