27/09/2025 01:52

Decorrido prazo de JORGE LUIS FREITAS DE FARIA em 26/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ALISSON LUIS PRADO LACERDA em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:58

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de JORGE LUIS FREITAS DE FARIA em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Vara Única da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27197-000 INTIMAÇÃO Processo:0800719-18.2025.8.19.0082 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU : ALISSON LUIS PRADO LACERDA Fica a parte autora intimada para que entre em contato com a Central de Mandados, a fim de agendar a diligência junto ao Oficial de Justiça (OJA), no prazo de 30 (trinta) dias.

E-mail: [email protected] PINHEIRAL, 21 de agosto de 2025.

Carolina Nascimento Ferraz Estagiária-Matr.47238
21/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Vara Única da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27197-000 DECISÃO Processo: 0800719-18.2025.8.19.0082 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: ALISSON LUIS PRADO LACERDA 1.

No caso dos autos, o pedido do Autor está substanciado no Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, o qual autoriza o deferimento da medida postulada, desde que presentes os pressupostos exigidos pelo mencionado diploma legal, como é o presente caso, já que os documentos que acompanham a inicial demonstram a mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial (190359767) foi expedida para o mesmo endereço declarado pelo autor no contrato de id. 190359766 Assim, autorizada está a concessão excepcional da medida liminar "inaudita altera pars".

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando a busca e apreensão do bem, inclusive na residência da parte, consolidando, cinco dias após executada a liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (artigo 3º, (sec)1º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14 e 10931/04).

Efetivada a medida, cite-se o devedor fiduciante para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, (sec)3º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14).

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do (sec)2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, (sec)4º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04).

Defiro ao OJA as prerrogativas do artigo 212, (sec)2º, NCPC.

Por ora, nomeio o representante legal da parte autora como depositário fiel do bem.

Cumpra-se, ficando intimado, desde já, o patrono do Autor, a viabilizar o agendamento da diligência, junto ao O.J.A. responsável, quando da expedição do respectivo Mandado. 2.

Certifique-se acerca do recolhimento das custas para inclusão de restrição no sistema RENAJUD.

Recolhidas, voltem conclusos.

Sem prejuízo, proceda a Serventia a retirada da anotação de segredo de justiça do presente feito, tendo em vista não se inserir a presente hipótese na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem PINHEIRAL, 6 de agosto de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
14/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:31

Expedição de Mandado.
13/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
06/08/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:15

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 09:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/05/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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