10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 09:36

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0806272-94.2023.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO ROBERTO DOS SANTOS RÉU: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiducíária em garantia, ao argumento de abusividades nas taxas e encargos previstos no contrato.

Contestação, ID 105581887.

Indeferida prova pericial, ID 151570720.

RELATADOS, DECIDO.

A demanda é irregular, eis que a petição inicial se mostra inepta por descumprimento do disposto no art. 330, (sec)2º, do CPC, "verbis": "Art. 330 (...) (sec) 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." A parte autora não atendeu ao comando legal, conforme se observa da petição inicial, na qual a parte discorreu genericamente sobre a abusividade da cobrança, sem identificar e quantificar o valor controvertido.

Veja-se, a propósito, os seguintes julgados do E.

TJRJ, "verbis": 0005258-42.2017.8.19.0211 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 31/01/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, NOS PRECISOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 321 C/C 330, INCISO I, AMBOS DO NCPC/2015, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO NCPC/2015.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS.

PEÇA VESTIBULAR INEPTA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA DISCRIMINASSE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR INTEGRALMENTE O DETERMINADO.

SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE MANTÉM.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0030085-42.2017.8.19.0042 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO.

CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E TAXAS.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO.

Demandante que objetiva a revisão de contrato de empréstimo celebrado com o banco réu, ao argumento de que lhe são cobrados juros e taxas abusivas.

Decisão determinando a emenda à inicial, para os necessários esclarecimentos e especificações quanto ao pedido, indicando as obrigações contratuais questionadas, bem como o valor incontroverso do débito, dados indispensáveis ao correto ajuizamento da ação, na forma do art. 330, (sec)2º, do CPC, bem como a inclusão dos avalistas no polo ativo, considerada a pretensão à declaração de nulidade do aval.

Recorrente que se deteve a reiterar a inicial, não cumprindo as exigências, pelo que correta a sentença de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito.

Precedentes.

Recurso desprovido.

Ressalto que o processo judicial não é meio de investigação de ilegalidade que sequer se sabe existir, mas sim instrumento de afirmação de direitos a partir de fatos conhecidos, sendo a prova pericial mero instrumento para confirmar os aludidos fatos.

Assim, se a própria parte é incapaz de declinar a razão de entender abusivos os juros e valores cobrados, limitando-se a tecer considerações genéricas e evasivas sobre questões teóricas, entende este juízo ser caso de inépcia da inicial, sendo imperativa a extinção do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observada a JG.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo pendência de custas, inscreva-se no FETJ e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 14 de agosto de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de SILVIO ROBERTO DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:29

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
22/10/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 15:04

Expedição de Ofício.
19/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
15/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806402-50.2025.8.19.0045

Marcio Valim da Silva

Artur Machado

Advogado: Ana Paula Pires Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0933627-25.2024.8.19.0001

Jose Alberto da Mata Almeida

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0004809-90.2021.8.19.0002

Municipio de Niteroi

Cassel Frutas de Itaipu LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0912851-67.2025.8.19.0001

Condominio do Edificio Claridge

Theodoro da Franca Filho

Advogado: Sabrina de Franca Bessa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0801419-83.2023.8.19.0075

Alessandra da Silva Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Carlos Claudionor Barrozo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2023 15:38

Exibir Processo