19/09/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de WALTER BARBOSA SANT ANNA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0805175-03.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IVONETE DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifico que há pedidos de provas pendentes de análise, no ID 106411038.

Portanto: 1 - Indefiro o depoimento pessoal da parte ré, uma vez que não é necessário à resolução do feito, não trazendo maiores esclarecimentos ao juízo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2 - DEFIRO a prova pericial "in loco" e nomeio o(a) perito(a) Walter Barbosa Sant'Anna, CPF *70.***.*46-76, tel.(21) 98625-8370, e-mail [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 4 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 5 - Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão.

A parte autora deve, em sua manifestação, indicar a localização precisa do endereço residencial onde se realizará a perícia, por meio de print de mapa geográfico, com sinalização do local neste sentido, bem como aportar, aos autos, telefone de contato, tanto do patrono, como da parte autora, para possibilitar rápida e célere comunicação com o profissional.

Isso se justifica, a partir de demanda de peritos a este juízo, uma vez que, não raras vezes, estes possuem dificuldades de localizar, com precisão, o endereço da parte autora para a realização do trabalho pericial, sem contar que há casos em que a própria parte não se encontra no local, no momento da perícia, o que inviabiliza o trabalho pericial, acarreta perda de tempo útil e atraso no andamento processual. 6 - Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 7 - Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, "caput", e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 9 - Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

MAGÉ, 12 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:01

Outras Decisões
11/08/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de CARINA DE ALMEIDA CARNEIRO em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES PINTO em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 22:47

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 15:02

Expedição de Mandado.
11/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IVONETE DOS SANTOS - CPF: *07.***.*59-15 (AUTOR).
11/08/2023 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 06:51

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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