11/08/2025 00:00

Intimação

A sentença de fls. 122/124 (id 122), rejeitou os presentes embargos à execução e condenou a parte embargada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

O acórdão de fls. 154/164 (id 154), negou provimento do recurso interposto pela empresa embargante e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor exequendo.

O STJ, ao apreciar o agravo em recurso especial apresentada pela empresa embargante (AgREsp nº 1.937.811), majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita (id 278).

Já a decisão de id 285, proferida nos autos do mesmo agravo de nº 1.937.811, negou provimento ao recurso e majorou em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Ao agravo interno interposto, foi negado provimento, conforme decisão de id 288.

A patrona da empresa embargada deu início ao cumprimento de sentença relativo aos honorarios sucumbencias, apontando como devida a quanria de R$ 29.865,16 (vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) - fls. 308/313.

Intimada para pagamento, a embargante, ora executada, apresentou a impugnação de fls. 322/328, alegando excesso.

Questionou o índice de correção monetária utilizado (IGP-M), sob o argumento de que o entendimento pacificado no TJRJ é claro ao dispor que, em se tratando de honorários sucumbenciais, o índice de correção monetária deve ter aquele adotado pelo Tribunal competente (no caso, a Lei 6.899/81).

Também sustentou que se mostra incorreta a aplicação de juros moratórios e multa na base de cálculo de débito atinente a honorários de sucumbência.

Salientou que na sentença e nos acórdãos proferidos no feito não há determinação para atualização e aplicação de juros de mora e multa na base de cálculo dos honorários devidos.

Entendeu que o valor devido é de R$ 10.258,56 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Refutou, outrossim, o fato de o exequente ter computado as despesas e custas processuais na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, alcançando o montante de R$ 13.419,45 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos).

Ainda alegou que a base de cálculo dos honorários de sucumbência não é de 15% (quinze por cento), como calculou a exequente.

Salientou que, diante do recurso especial interposto perante a Corte Superior, a verba honorária foi novamente majorada no importe de 15%, porém, sobre o valor já arbitrado, ou seja, sobre os 12% (doze por cento) da última condenação majorada. À fl. 342, foi determinado o recolhimento das custas atinentes à execução dos honorários adcocatícios.

Os patronos exequente pugnaram pela rejeição da impugnação (fls. 355/361).

Posteriormente, imformaram o recolhimento das custas da execução (fl. 367). Às fls. 383/384, foi determinada a complementação das custas correspondentes ao cumprimento de sentença.

A taxa judiciária foi complementada pelos exequentes, à fl. 389.

Decido.

Certifique a serventia se foram recolhidas as custas relativas à impugação ao cumprimento de sentença (fls. 322/328).

Em caso negativo, intime-se para regularização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Certificado o correto preparo ou decorrido o prazo ora fixado, sem manifestação, voltem conclusos.

P.I.
09/07/2025 20:01

Conclusão
09/07/2025 20:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 20:00

Juntada de documento
16/05/2025 11:01

Juntada de petição
10/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:13

Conclusão
08/10/2024 17:30

Juntada de petição
25/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:20

Juntada de documento
24/06/2024 10:17

Juntada de petição
19/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:36

Juntada de petição
08/03/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:21

Petição
09/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:07

Conclusão
09/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:05

Juntada de documento
18/08/2023 20:37

Redistribuição
26/05/2023 17:19

Juntada de petição
04/04/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:54

Conclusão
23/12/2022 18:17

Juntada de petição
12/12/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 10:15

Conclusão
08/11/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 15:34

Remessa
11/07/2019 13:52

Juntada de petição
28/05/2019 12:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 18:18

Expedição de documento
15/04/2019 13:42

Conclusão
15/04/2019 13:42

Publicado Despacho em 26/04/2019
15/04/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 14:43

Juntada de petição
14/01/2019 11:30

Julgado improcedente o pedido
14/01/2019 11:30

Conclusão
14/01/2019 11:30

Publicado Sentença em 15/03/2019
09/01/2019 11:58

Juntada de petição
13/11/2018 16:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 16:49

Juntada de petição
10/09/2018 17:07

Juntada de documento
10/09/2018 17:06

Juntada de documento
04/09/2018 11:48

Conclusão
04/09/2018 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 11:48

Publicado Despacho em 31/10/2018
16/04/2018 13:01

Juntada de petição
23/06/2017 11:34

Publicado Despacho em 18/04/2018
23/06/2017 11:34

Conclusão
23/06/2017 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 12:28

Juntada de petição
15/02/2017 12:25

Juntada de documento
07/01/2017 11:35

Conclusão
07/01/2017 11:35

Publicado Despacho em 17/02/2017
07/01/2017 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 16:28

Juntada de petição
03/10/2016 11:50

Juntada de documento
27/09/2016 16:17

Publicado Despacho em 06/10/2016
27/09/2016 16:17

Conclusão
27/09/2016 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 15:42

Juntada de documento
24/08/2016 14:23

Juntada de documento
23/08/2016 16:06

Audiência
23/08/2016 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 15:57

Conclusão
22/08/2016 16:36

Expedição de documento
17/08/2016 16:02

Juntada de documento
15/07/2016 12:59

Audiência
15/07/2016 12:59

Conclusão
15/07/2016 12:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2016 09:31

Juntada de petição
24/11/2015 13:44

Publicado Despacho em 11/05/2016
24/11/2015 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2015 13:44

Conclusão
17/08/2015 18:51

Juntada de petição
01/06/2015 17:42

Juntada de documento
27/05/2015 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 15:15

Conclusão
27/05/2015 15:15

Publicado Despacho em 03/06/2015
10/04/2015 11:28

Expedição de documento
10/04/2015 11:14

Juntada de petição
10/11/2014 11:37

Conclusão
10/11/2014 11:37

Publicado Despacho em 22/01/2015
10/11/2014 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2014 11:37

Juntada de documento
10/11/2014 11:13

Expedição de documento
10/11/2014 11:08

Juntada de petição
05/11/2014 16:51

Juntada de petição
21/10/2014 15:39

Apensamento
21/10/2014 15:37

Expedição de documento
21/10/2014 15:32

Expedição de documento
21/10/2014 15:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2014 14:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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