27/05/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:26

Baixa Definitiva
27/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:26

Transitado em Julgado em 27/05/2025
07/02/2025 00:31

Decorrido prazo de NELSON BASTOS FARIAS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:31

Decorrido prazo de LUCIANO TADEU ARCANJO em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA DE SOUZA SCHMALZ em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807404-89.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CATIA CRISTINA DE SOUZA SCHMALZ RÉU: UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que versa sobre o regular cumprimento ou não do contrato de plano de saúde administrado pela ré.

Ocorre que, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir da ação e a própria relação de consumo entre as partes, houve, na verdade, válida celebração de acordo sobre o valor do ressarcimento.

Aliás, além de ter ocorrido prévio ajuste entre as partes, o qual deve ser respeitado, a verdade é que, mesmo nos contratos em que há a possibilidade da realização de cirurgias por médico de livre escolha, o reembolso também estará limitado aos termos do contrato e/ou respectiva tabela adotada.

Em consequência, ainda que, pelos fatos apontados na causa de pedir da ação, a autora fizesse jus à realização do procedimento com um cirurgião/médico de livre escolha, o reembolso não seria necessariamente integral.

Houve, de todo o modo, prévio ajuste, que, repita-se, vincula as partes e deve ser respeitado, mesmo porque não se trata de negócio jurídico com eventual vício do consentimento ou qualquer outra possível mácula jurídica.

Rejeito, por fim, o pedido de indenização por danos morais porque, como antecipado, sequer houve fato do serviço, ato ilícito ou conduta abusiva e, muito menos, algo apto a causar ofensa a direito personalíssimo da vítima.

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, rejeito os pedidos e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
21/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:47

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 12:21

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:27

Juntada de petição
01/11/2024 14:47

Juntada de Petição de ata da audiência
01/11/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 01:06

Decorrido prazo de NELSON BASTOS FARIAS em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 16:39

Audiência Conciliação designada para 01/11/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
02/10/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833597-07.2023.8.19.0004

Sandro da Conceicao Padua

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernanda Luna Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0815495-97.2024.8.19.0004

Fabiano de Oliveira Mesquita

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Liliane Menezes Cunta Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0817620-85.2022.8.19.0205

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Dp Junto a 5. Vara Civel de Campo Grande...

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0811785-42.2024.8.19.0207

Linda Maria Camara

Nathalia Camara Ribeiro

Advogado: Nathalia Camara Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0813059-23.2024.8.19.0213

Rosimar da Silva Cesar

Pefisa SA Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Silas Carneiro Sena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 10:53

Exibir Processo