23/09/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 13:33

Recebidos os autos
03/09/2025 13:33

Juntada de Petição de termo de autuação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0969234-36.2023.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0969234-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00255870 APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS OAB/RS-054014 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELADO: LUCAS BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO Nº :0969234-36.2023.8.19.0001APELANTES: FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. eITAÚ UNIBANCO S.A.

APELADO : LUCAS BORGES DO NASCIMENTO JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALAPELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL.

DEMANDA AJUIZADA COM BASE NA LEI 14.181/2021.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOA 30% DOS RENDIMENTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO.

ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.RECURSOS PREJUDICADOS Conclusões: À UNANIMIDADE,DE OFFICIO, ANULOU-SE A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
29/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:49

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
16/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:06

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 11:15

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 10:32

Juntada de Petição de apelação
20/09/2024 00:19

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:29

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 18:50

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:39

Expedição de Informações.
13/09/2024 15:24

Expedição de Ofício.
05/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
10/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 22:47

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 09:42

Expedição de Informações.
17/04/2024 14:21

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 15:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/04/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 14:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2024 13:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2024 13:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2024 18:44

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 07:37

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
24/12/2023 02:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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