TJRJ - 0112065-61.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

OAB: 000007/RJ

Polo Passivo

Partes

JEFERSON PEREIRA DE SOUZA

CPF *88.***.*11-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 08:55

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    Conforme entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do tema 1012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

    Desse modo, embora o parcelamento do débito tributário implique na suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, da execução, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, não tem o condão de desconstituir a penhora, feita anteriormente ao parcelamento, devendo-se, portanto, aguardar o adimplemento da obrigação para liberar os valores bloqueados na conta bancária da executada, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio.

    Diante do noticiado parcelamento, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento, na forma do art. 922 do NCPC c/c art. 151, VI, do CTN, observando-se o lapso já transcorrido.

    Decorrido o prazo do parcelamento, diga o Estado.

  • 05/08/2025 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 16:32

    Outras Decisões

  • 29/07/2025 16:32

    Conclusão

  • 30/06/2025 19:46

    Juntada de petição

  • 16/05/2025 10:53

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 11/04/2025 15:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/04/2025 15:07

    Conclusão

  • 10/04/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:53

    Juntada de petição

  • 20/03/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 17:22

    Conclusão

  • 26/02/2025 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 16:44

    Juntada de petição

  • 11/02/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 15:22

    Conclusão

  • 03/02/2025 15:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2025 13:53

    Juntada de documento

  • 28/10/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 11:37

    Documento

  • 13/05/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 13:18

    Expedição de documento

  • 03/04/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:17

    Expedição de documento

  • 06/03/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:31

    Conclusão

  • 05/02/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 15:31

    Juntada de petição

  • 12/01/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 03:04

    Documento

  • 25/10/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:43

    Conclusão

  • 04/10/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 11:04

    Conclusão

  • 18/08/2023 11:04

    Reforma de decisão anterior

  • 23/05/2023 16:10

    Juntada de documento

  • 28/02/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:26

    Juntada de petição

  • 10/11/2022 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 15:03

    Conclusão

  • 31/10/2022 15:02

    Juntada de documento

  • 25/10/2022 12:01

    Juntada de documento

  • 17/10/2022 15:24

    Conclusão

  • 17/10/2022 15:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 08:19

    Documento

  • 12/05/2022 21:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 21:52

    Conclusão

  • 05/05/2022 18:04

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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