26/09/2025 11:24

Trânsito em julgado
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812621-71.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0812621-71.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00086701 APTE: SILAS DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO OAB/RJ-214421 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/SP-228213 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA MEDIANTE O PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES EM QUE SE BUSCA A CASSAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR.

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR/APELANTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

TESE RECURSAL EXCLUSIVA QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO EXAMINADO.

MEIO PROBATÓRIO PRESCINDÍVEL AO CASO EM EXAME.

MATÉRIA QUE SE ANALISA A PARTIR DA GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ NEGOCIAL DAS PARTES.

PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, § 1°, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES E, NO MÉRIO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 10:11

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 173.

APELAÇÃO 0812621-71.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0812621-71.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00086701 APTE: SILAS DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO OAB/RJ-214421 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/SP-228213 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
31/07/2025 13:43

Inclusão em pauta
10/07/2025 18:21

Pedido de inclusão
01/07/2025 10:48

Conclusão
13/06/2025 10:50

Documento
04/04/2025 12:13

Documento
24/03/2025 13:15

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 19:05

Mero expediente
18/03/2025 10:44

Conclusão
07/03/2025 09:56

Documento
20/02/2025 11:26

Confirmada
20/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 13:59

Mero expediente
13/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 11:21

Conclusão
10/02/2025 11:10

Distribuição
06/02/2025 22:55

Remessa
06/02/2025 22:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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