18/09/2025 13:11

Juntada de petição
13/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 00:00

Intimação

MÔNICA FERREIRA DE ARAÚJO (1ª autora), LEANDRO DE ARAÚJO MIRANDO (2º autor), e MARCOS VINÍCIUS DE ARAÚJO MIRANDA (3º autor) propuseram a presente ação de responsabilidade civil em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (1º réu) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º réu), alegando que são a filha e os netos de Ercília Ferreira de Araújo, que faleceu em 29/06/2017, em razão de falha na prestação do serviço dos réus.

Sustentam que a falecida sofria de enfisema pulmonar, situação de conhecimento amplo das unidades de tratamento nos quais era atendido.

Afirmam que, em 26/06/2017, a falecida apresentou dificuldades para dormir, em razão disso, a 1ª autora a levou para Clínica da Familiar, Unidade 9061401 - SMS CF Medalhista Olímpico Arthur, com o fim de buscar alguma orientação médica.

Argumentam que, no local, foi receitada a medicação clonazepam 2mg comprimido, sem a presença da falecida.

Aduzem que, em razão do medicamento, a Ercília Ferreira passou a permanecer em estado de completa sonolência, sem falar ou ter reações aos estímulos.

Por conta disso, dirigiu-se novamente a clínica da família, informando a situação, situação em que os profissionais da unidade de atendimento externaram completa surpresa, pois não deveria ter sido prescrito esse medicamento, em razão do quadro da falecida.

Expõem que foi orientada a chamar o SAMU, o que prontamente fez, sendo a falecida levada ao Hospital Municipal Rocha Faria, local em que foi internada no dia 28/06/2017, vindo a óbito em 29/06/2017.

Requer a compensação por danos morais no valor de R$50.000,00, para cada autor, bem como a indenização material no valor de R$3.099,54.

Decisão às fls. 63, determinando a gratuidade de justiça.

Contestação do Estado às fls. 77/80, alegando a sua ilegitimidade passiva.

Requer a extinção sem resolução do mérito.

Contestação do Município às fls. 95/103, sustentando a ilegitimidade ativa do segundo e terceiro autores.

Alega que foi prestado o tratamento adequado, no presente caso.

Afirma a ausência de nexo causal entre o falecimento da parente dos autores e o serviço prestado.

Requer a improcedência do pedido.

Réplica às fls. 133/141.

Sobre provas, o Estado requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 131).

O Município réu informou não haver provas a produzir (fls. 143).

Manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro às fls. 149, informando a inexistência de atuação ministerial.

Decisão de organização e saneamento do processo às fls. 312, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores.

Outrossim, determina a produção de prova pericial médica, bem como a prova documental suplementar.

Quesitos dos autores às fls. 333.

Quesitos do Município às fls. 336.

Quesitos do Estado às fls. 349.

Laudo pericial às fls. 510/527.

Sobre o laudo, autor se manifestou às fls. 536, o Estado às fls. 540, e o Município às fls. 544.

Esclarecimentos do perito às fls. 551/556. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, reitera-se que as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado e ativa dos segundo e terceiro autores já foram enfrentadas na decisão de saneamento do processo às fls. 312.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares e prejudiciais a acolher, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais proposta por Mônica de Araújo e outros em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, sustentando a falha na prestação do serviço do réu durante o atendimento médico da autora, o que teria ocasionado o falecimento da parente dos autores, Ercília Ferreira de Araújo.

A Constituição da República, em seu artigo 37, parágrafo 6º, consagrou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

Nesse sentido, depreende-se que nos casos em que há uma conduta comissiva, uma ação, da concessionária de serviço público sua responsabilidade será objetiva, cabendo às autoras comprovarem tal conduta, o nexo de causalidade e o dano sofrido.

Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa .

Assim, ficou consagrada a Teoria do Risco Administrativo, não sendo necessária a demonstração de culpa da administração, a qual somente excluirá sua obrigação de indenizar, caso comprove a ocorrência de fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, ou fato exclusivo de terceiros.

No presente caso, trata-se de uma conduta comissiva do réu, tendo em vista a ocorrência do atendimento médico, com a prescrição de medicamento pelo médico da Clínica da Familiar, no hospital estadual, não havendo omissão por parte deste na prestação do serviço, atraindo a sua responsabilidade objetiva, cabendo a autora a demonstração da conduta, o dano e o nexo de causalidade entre os dois.

Pela leitura dos autos, retira-se que a causa do óbito de Ercília Ferreira de Araújo foi broncopneumonia e insuficiência respiratória, ocorrida em 29/06/2017, conforme certidão de óbito (fls. 57).

Nesse sentido, considerando os elementos do presente caso, depreende-se que o laudo pericial (fls. 510/518) foi determinante para formar a convicção desta magistrada quanto à existência de nexo de causalidade entre o atendimento médico cirúrgico da autora e os danos sofridos por esta.

Inicialmente, cumpre destacar que a falecida sofria de enfisema pulmonar, doença a qual, segundo o perito (fls. 513), é caracterizada pela destruição progressiva das paredes alveolares, resultando em espaços aéreos aumentados e trocas gasosas prejudicadas .

Ressalta-se que a falecida era acompanhada pela Clínica da Família, desde 22/09/2014, para o tratamento da doença.

Nesse sentido, o perito destacou que, nos registros da Clínica Familiar, consta um atendimento não presencial, no qual Dr.

Thiago Ferreira da Silva, CRMRJ 1079271, prescreveu o medicamento Clonazepan, para tratamento da condição de saúde da falecida (fls. 517/519).

Ademais, esclareceu que o referido medicamento é contraindicado em pacientes com enfisema pulmonar, não sendo recomendado pela literatura médica, em razão do potencial daquele em causar depressão respiratória, o que seria perigoso em pessoas com a função respiratória comprometida, como no caso da referida doença (fls. 513/514).

Destaca-se que, pela ficha clínica emitida pelo Dr.

Thiago Ferreira da Silva, este sabia que a falecida sofria de enfisema pulmonar (fls. 518).

Outrossim, cumpre salientar que após o atendimento com a prescrição do medicamento, a falecida foi dispensada e encaminhada para casa, quando, segundo o perito, deveria ser monitorada de forma rigorosa, para gerenciar os possíveis efeitos colaterais (fls. 521).

Por fim, destaca o perito que o código de ética médica, em seu artigo 62, veda o médico a prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente cessado o impedimento .

Percebe-se, portanto, um conjunto de falhas na prestação do serviço pelo Município do Rio de Janeiro, o qual não se atentou às melhores práticas médicas, receitando medicamento contraindicado e sem o devido monitoramento, o que ocasionou o falecimento da paciente por insuficiência respiratória.

Assim sendo, considerando que houve a prescrição de medicamento controlado sem o devido exame direto do paciente, sendo, no presente caso, medicamente contraindicado para a situação pela literatura médica, e tendo sido a paciente indevidamente dispensada, é evidente a falha na prestação do serviço prestado pelo município réu.

Por outro lado, não vislumbro qualquer conduta a ser imputada ao Estado réu, tendo em vista que os acontecimentos ocorreram nas unidades hospitalares integrantes da esfera municipal.

Assim sendo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do presente caso, fixo o valor de R$50.000,00, a título de compensação por danos morais, para cada autor, a ser pago pelo Município do Rio de Janeiro.

No que tange aos danos materiais, estes estão devidamente comprovados pelos documentos de fls. 58/60, devendo o município réu ser condenado a ressarcir os autores no valor de R$3.099,54.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com análise do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/2015, em face do Município do Rio de Janeiro, para CONDENAR o município (i) ao pagamento de R$50.000,00, para cada autor, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, com incidência da Taxa Selic, a partir da presente sentença; (ii) ao pagamento de R$3.099,54, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios, segundo índice de caderneta de poupança, e correção monetária segundo o IPCA-E, ambos a partir do pagamento até 8/12/2021.

A partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com análise de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/2015, em face do Estado do Rio de Janeiro.

Por força da sucumbência, condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 84 do CPC/2015, e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os critérios do § 3º do artigo 85 do CPC/2015.

Ademais, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Estado do Rio de Janeiro, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista os critérios do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
31/07/2025 17:20

Conclusão
31/07/2025 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:00

Juntada de petição
25/06/2025 15:21

Juntada de petição
19/06/2025 11:43

Juntada de petição
11/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:17

Juntada de petição
08/04/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:35

Juntada de petição
25/02/2025 19:05

Juntada de petição
17/02/2025 19:32

Juntada de petição
06/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 20:38

Juntada de petição
24/01/2025 20:36

Juntada de petição
09/12/2024 15:20

Juntada de petição
13/11/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 21:23

Conclusão
29/10/2024 21:23

Outras Decisões
23/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:37

Juntada de petição
12/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 10:48

Conclusão
11/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 16:34

Juntada de petição
05/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:34

Conclusão
02/07/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:10

Juntada de petição
13/05/2024 14:23

Juntada de petição
09/05/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:48

Conclusão
03/05/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 04:52

Juntada de petição
27/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:04

Juntada de documento
18/03/2024 13:01

Nomeado perito
18/03/2024 13:01

Conclusão
14/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:43

Juntada de documento
05/03/2024 14:34

Juntada de documento
23/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 09:03

Juntada de documento
11/12/2023 14:46

Conclusão
11/12/2023 14:46

Nomeado perito
14/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:07

Conclusão
13/08/2023 16:32

Juntada de petição
16/07/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:04

Juntada de petição
04/04/2023 11:52

Juntada de petição
03/04/2023 16:31

Juntada de petição
24/03/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:10

Conclusão
27/02/2023 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:57

Conclusão
08/11/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:37

Juntada de petição
13/04/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 11:23

Juntada de petição
09/12/2021 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 20:35

Conclusão
25/11/2021 20:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 20:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 08:00

Juntada de petição
25/09/2021 02:36

Documento
10/09/2021 03:09

Documento
03/08/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:24

Conclusão
26/02/2021 09:32

Juntada de petição
24/02/2021 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2020 01:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2020 01:39

Documento
11/12/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2020 19:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 14:01

Juntada de documento
13/01/2020 11:29

Expedição de documento
18/11/2019 11:34

Expedição de documento
02/09/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 18:57

Conclusão
13/08/2019 11:47

Juntada de petição
31/07/2019 19:21

Juntada de petição
31/07/2019 11:21

Juntada de petição
26/07/2019 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 12:07

Juntada de documento
28/06/2019 15:31

Juntada de documento
08/04/2019 12:06

Expedição de documento
05/04/2019 17:19

Expedição de documento
25/03/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 15:30

Juntada de petição
26/02/2019 11:31

Juntada de petição
14/02/2019 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2019 19:31

Nomeado perito
05/02/2019 19:31

Conclusão
23/10/2018 03:28

Juntada de documento
31/07/2018 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 15:20

Juntada de petição
11/05/2018 19:09

Juntada de petição
07/05/2018 14:46

Juntada de petição
26/04/2018 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2018 16:17

Juntada de petição
15/02/2018 13:19

Conclusão
15/02/2018 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 16:03

Juntada de petição
01/12/2017 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 14:02

Juntada de petição
31/08/2017 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2017 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2017 11:43

Conclusão
14/07/2017 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 11:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 17:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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