02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de AUTO CENTER VEICULOS R.J LTDA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA RIBEIRO em 01/09/2025 23:59.
11/08/2025 13:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/08/2025 13:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de AUTO CENTER VEICULOS R.J LTDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA RIBEIRO em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 INTIMAÇÃO VIA POSTAL Processo: 0827941-17.2024.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: [LIONS PRE-OWNED S.

A. ] REU: [ANDRE LUIS LIMA RIBEIRO, AUTO CENTER VEICULOS R.J LTDA] Destinatário: AUTO CENTER VEICULOS R.J LTDA Endereço: Estrada General Canrobert da Costa, 634 – Magalhães Bastos – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 21.710-400 Finalidade: Intimação da parte ré para regularização da representação processual.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

Carla Azevedo Nascimento - mat. 01/32823
11/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:19

Desentranhado o documento
11/07/2025 12:19

Desentranhado o documento
11/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:01

Desentranhado o documento
11/07/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual
11/07/2025 12:00

Desentranhado o documento
11/07/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 19:41

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 19:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0827941-17.2024.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: LIONS PRE-OWNED S.

A.

RÉU: ANDRE LUIS LIMA RIBEIRO, AUTO CENTER VEICULOS R.J LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por LIONS PRE-OWNED S.A. em face de AUTO CENTER VEÍCULOS R.J.

LTDA. e ANDRE LUIS LIMA RIBEIRO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando à retomada de dois veículos alienados fiduciariamente: Ford EcoSport e Fiat Doblò.

Com a inicial (IDs 154185869 a 154185874), foram juntados os contratos de compra e venda, comprovante de notificação extrajudicial, e planilha de débitos.

A liminar foi deferida (ID 162101831), mas não foi cumprida por inércia da autora, conforme certidões de ID 164996394 e 164997068.

Os réus apresentaram contestação (ID 158789041), alegando ausência de contrato assinado quanto ao veículo Doblò, pagamento parcial e novação quanto ao EcoSport, além de vícios na notificação.

A autora, em réplica (ID 167988468), rebateu a alegação de novação, reafirmando a inadimplência dos réus e a validade da notificação. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 356, I, do CPC, o processo comporta julgamento antecipado parcial de mérito quanto ao veículo Fiat Doblò.

O documento referente ao Doblò (ID 154185871) não possui assinatura, tampouco há outros elementos que comprovem a formalização da garantia fiduciária.

Os próprios réus reconhecem a informalidade da transação e se manifestam apenas pela devolução espontânea do bem, após o ajuizamento da ação.

Diante disso, julga-se improcedente o pedido quanto ao Doblò, por ausência de título válido a amparar a pretensão da autora.

Quanto ao veículo Ford EcoSport, há contrato assinado, notificação válida e ausência de prova inequívoca da extinção da dívida.

O pagamento parcial de R$ 20.000,00, frente a um valor de R$ 38.000,00, não afasta o inadimplemento nem configura novação (art. 360, CC).

O pedido deve prosseguir quanto a esse bem.

Embora o pedido tenha sido julgado improcedente parcialmente, os réus deram causa à instauração da demanda também em relação ao Doblò, pois mantiveram o bem consigo, reconheceram a dívida e apenas manifestaram intenção de devolução após a propositura da ação.

Assim, nos termos do art. 85, §10 do CPC, é cabível a condenação em honorários sobre o valor integral da causa, ainda que parte do pedido tenha sido rejeitada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 356, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão quanto ao veículo Fiat Doblò; DETERMINAR o regular prosseguimento do feito quanto ao veículo Ford EcoSport.

Condeno os réus em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c §10 do CPC, pois restou configurado que deram causa à instauração da demanda em relação a ambos os veículos.

Após o trânsito em julgado desta parte da decisão, certifique-se e prossiga-se quanto ao pedido remanescente.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
26/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2025 01:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 23:04

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 23:03

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DUARTE CABRAL em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:21

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 16:17

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DUARTE CABRAL em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 19:13

Conclusos para decisão
03/12/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Processo: 0827941-17.2024.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: LIONS PRE-OWNED S.

A.

RÉU: ANDRE LUIS LIMA RIBEIRO, AUTO CENTER VEICULOS R.J LTDA À parte autora para que entre em contato com a Central de Mandados do Fórum Regional de Bangu Para informações sobre a diligência.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

CARLA AZEVEDO NASCIMENTO Matrícula 01/32823
22/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:41

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:41

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:36

Desentranhado o documento
08/11/2024 10:36

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 10:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/11/2024 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800467-85.2024.8.19.0070

Ep Rangel &Amp; Cia LTDA

Willian Barreto Tavares

Advogado: Larissa Granja de Abreu Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0808928-87.2023.8.19.0003

Genilda de Paula Ponciano do Amaral

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Ana Paula Leite Mendonca Lazzaroni

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0804875-55.2024.8.19.0253

Matheus de Abreu Menezes Silva

Florence Distribuidora de Livros LTDA - ...

Advogado: Norberto Pecanha da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0810869-93.2024.8.19.0211

Celso Massari Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0809041-07.2024.8.19.0003

Sebastiao Alcides Teixeira Moreira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Sergio Fernandes Arruda de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 14:09

Exibir Processo