22/09/2025 22:31

Conclusão
20/09/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 23:24

Juntada de petição
22/08/2025 17:40

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Habilitação de Crédito no valor indicado de R$ 109.839,34.

Parecer do MP à fl. 111, o qual demanda o AJ averiguar a existência de decadência.

Petição do Administrador Judicial às fls. 43/45, opinando pelo reconhecimento da decadência, ante a dicção do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005. É o breve relatório.

De fato, como bem verificado pelo AJ, a distribuição da presente se deu após o decurso do prazo de 03 (três) anos a contar da publicação da sentença que decretou a falência.

Inclusive, levando em consideração o início do prazo a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, qual seja: 24/01/2024.

Ressalte-se que a distribuição da presente habilitação se deu em 04/03/2024. À vista do exposto, com fulcro no art. 10, §10 da Lei 11.101/2005, pronuncio a DECADÊNCIA e julgo o feito EXTINTO com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC.

Considerando a natureza do crédito que se pretendia habilitar, sem custas e honorários ante a gratuidade de justiça que ora defiro.

Anote-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
07/08/2025 14:49

Declarada decadência ou prescrição
07/08/2025 14:49

Conclusão
03/07/2025 20:37

Juntada de petição
07/04/2025 13:13

Juntada de petição
04/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:33

Juntada de petição
20/05/2024 18:18

Juntada de petição
14/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:14

Conclusão
04/03/2024 10:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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