20/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:53

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

1 - RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO COMO REQUERIDO ÀS FLS. 109/110. 2 - Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto por SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A, visando à inclusão de crédito trabalhista no valor de R$3.164,88, conforme documentos que instruem a inicial.

Manifestação do Administrador judicial, às fls. 117/118, reconhecendo a procedência parcial do pedido, para que o Habilitante seja incluso na Relação de Credores, como Credor Trabalhista da quantia de R$3.147,18.

Parecer do Ministério Público concordando com a manifestação do Administrador Judicial, fl. 115. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDE-SE.

Para efeitos da sujeição ao regime concursal de credores, além da característica contida no art. 9º e incisos da Lei 11.1101/2005, necessário se faz que o crédito a ser listado esteja devidamente constituído, sendo líquido, certo e exigível.

O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito trabalhista e demais documentos juntados aos autos.

Com relação a atualização do crédito, deve ser observada a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9, inciso II, que dispõe ser o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo AJ atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, ser acolhido.

Ademais, a massa falida e o Ministério Público reconhecem o crédito, tornando-o incontroverso.

PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do Habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$3.147,18, na Classe I - Trabalhista.

Sem custas e honorários.

Ciência ao Administrador Judicial e ao M.P.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
07/08/2025 15:39

Conclusão
07/08/2025 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2025 13:49

Juntada de petição
15/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:22

Juntada de petição
15/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:57

Conclusão
03/07/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:53

Juntada de petição
02/05/2023 16:57

Juntada de documento
28/04/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 16:29

Juntada de petição
24/10/2022 17:54

Conclusão
24/10/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 18:21

Juntada de petição
14/07/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:51

Juntada de documento
17/05/2022 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 15:55

Conclusão
13/01/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:57

Trânsito em julgado
19/04/2021 19:29

Juntada de documento
19/04/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 12:48

Conclusão
12/04/2021 12:48

Juntada de documento
12/04/2021 12:48

Juntada de documento
12/04/2021 12:40

Apensamento
12/04/2021 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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