10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805837-10.2024.8.19.0211 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: HUGO FARO TEIXEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação proposta por REQUERENTE: HUGO FARO TEIXEIRAem face de REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor.

Razão pela qual a rejeito.

Há preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido verificar se a ré descumpriu a obrigação de dar baixa no gravame do veículo Ford Ka Sedan, placa QPL8F21, mesmo após ao suposto pagamento integral da dívida, impedindo o recebimento da indenização securitária.

Diante do desinteresse das partes na produção de provas, declaro encerrada a instrução.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
15/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805837-10.2024.8.19.0211 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: HUGO FARO TEIXEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação proposta por REQUERENTE: HUGO FARO TEIXEIRAem face de REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor.

Razão pela qual a rejeito.

Há preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido verificar se a ré descumpriu a obrigação de dar baixa no gravame do veículo Ford Ka Sedan, placa QPL8F21, mesmo após ao suposto pagamento integral da dívida, impedindo o recebimento da indenização securitária.

Diante do desinteresse das partes na produção de provas, declaro encerrada a instrução.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
31/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS em 02/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
10/06/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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