10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:17

Expedição de Mandado.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação para acompanhamento da diligência junto à Central de Mandados.
15/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0822459-94.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: SAMUEL DAMASCENO IZIDORO D E C I S Ã O Inicialmente, INDEFIRO o pedido de sigilo dos autos, porquanto ausentes quaisquer causas que o justifique.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nessa senda, consoante tese aprovada no Tema 1.132 do STJ, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, no presente caso, a mora está comprovada mediante notificação (id. 161694952) encaminhada para endereço constante do contrato (id. 161692550), razão pela qual a parte autora tem direito à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°, (sec) 2°, e 3º do Decreto-Lei n°911/1969.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Expeça-se mandado de citação, intimação e busca e apreensão, a fim de que seja cumprida a liminar deferida e a parte ré seja cientificada do prazo para apresentar contestação ou purgar a mora, devendo, ainda, o bem ser depositado nas mãos da parte autora ou seu representante legal.

Intime-se a parte autora quando da expedição do respectivo mandado, para que agende a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009. À assessoria do gabinete do juízo para que proceda à restrição veicular por meio do sistema conveniado RENAJUD, nos termos do disposto no (sec) 9º, do art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/1969.

Por fim, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 18.481,47 em consonância com a documento acostado em id. 204207024.

P.I BELFORD ROXO, 6 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
13/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:33

Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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