TJRJ - 0804344-13.2024.8.19.0206

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804344-13.2024.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0804344-13.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00515869 APELANTE: JOEL FRANCISCO DE SOUSA CONCEICAO ADVOGADO: RODRIGO CORDEIRO LOPES DA SILVA OAB/RJ-135128 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido em ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.

O autor alegou não reconhecer contratação de empréstimo consignado que gerou descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Aduziu ter sido vítima de fraude, após fornecer documentos a suposto representante bancário.

O juízo de origem entendeu pela regularidade da contratação digital, validada por biometria facial e geolocalização, e pela ausência de prova mínima de fraude, indeferindo os pedidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há vício de consentimento na contratação digital de empréstimo consignado supostamente não reconhecida pelo consumidor; (ii) estabelecer se a ausência de prova mínima de fraude impede a inversão do ônus da prova e afasta a responsabilização civil da instituição financeira.III.

RAZÕES DE DECIDIRA contratação de empréstimo consignado por meio digital, com validação por biometria facial, envio de documentos pessoais e depósito em conta bancária do autor, constitui indício suficiente de regularidade formal do contrato.A ausência de impugnação específica pelo autor em momento oportuno e a inércia quanto à produção de prova afasta a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, e do entendimento consolidado na Súmula nº 330 do TJRJ.O autor não apresentou prova mínima de fraude ou de vício na manifestação de vontade, o que impede o reconhecimento da invalidade do contrato e a restituição dos valores descontados.Não configurada cobrança indevida, tampouco má-fé ou falha na prestação do serviço, descabe a indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.O juízo de origem considerou corretamente a hipossuficiência do consumidor, mas, ausentes elementos probatórios mínimos, não se justificou decisão em sentido diverso.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A contratação digital de empréstimo consignado validada por biometria facial e geolocalização presume-se regular, salvo prova mínima de fraude ou vício de consentimento.A simples alegação de golpe, desacompanhada de indício probatório, não justifica a inversão do ônus da prova nem a desconstituição da contratação.Inexistindo cobrança indevida ou falha comprovada na prestação do serviço, é indevida a restituição em dobro e a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, arts. 12, 14 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 330.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.