29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ELIRROSE CAMARGO GUAICURUS em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INDEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora não é tecnicamente hipossuficiente no que tange a realização de negócios jurídicos com os réus e a transferência de valores.

Ante o indeferimento da inversão do ônus da prova, diga a autora se possui mais provas a produzir, no prazo de 5 dias.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC.
19/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807361-79.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA GOMES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTINA GOMES FERREIRA RÉU: JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Passo ao saneamento do feito.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus.

Isso porque as condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção.

Se a parte autora aponta que os prejuízos foram causados por determinado réu, será ele parte legítima para integrar o polo passivo.

De acordo com Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, "aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ser considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito (...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade.

Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considera-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito.

A teoria ora analisada tem ampla aceitação no superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais." (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9º edição, 2017, Editora JusPodvm, p. 128).

Portanto, a parte ré indicada na inicial é parte legítima para responder a presente demanda e, assim, se há efetivamente responsabilidade ou não, tal questão é matéria de mérito e será apreciada em sua análise.

Fixo como pontos controvertidos saber se a autora participou de um "falso" leilão e se há responsabilidade civil dos réus.

INDEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora não é tecnicamente hipossuficiente no que tange a realização de negócios jurídicos com os réus e a transferência de valores.

Ante o indeferimento da inversão do ônus da prova, diga a autora se possui mais provas a produzir, no prazo de 5 dias.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
15/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA em 11/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MARCIO LAMONICA BOVINO em 11/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ELIRROSE CAMARGO GUAICURUS em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCIO LAMONICA BOVINO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA em 14/02/2025 23:59.
25/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:40

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:54

Extinto o processo por desistência
14/01/2025 11:31

Conclusos para julgamento
14/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCIO LAMONICA BOVINO em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 02:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ELIRROSE CAMARGO GUAICURUS em 11/03/2024 23:59.
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:40

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 16:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de ELIRROSE CAMARGO GUAICURUS em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCIO LAMONICA BOVINO em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de ELIRROSE CAMARGO GUAICURUS em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:11

Outras Decisões
19/09/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:41

Declarada incompetência
15/09/2023 19:03

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 01:01

Decorrido prazo de ELIRROSE CAMARGO GUAICURUS em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTINA GOMES FERREIRA registrado(a) civilmente como CRISTINA GOMES FERREIRA - CPF: *05.***.*37-86 (AUTOR).
24/07/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:35

Declarada incompetência
12/04/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
11/04/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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