15/08/2025 11:11

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0008673-44.2023.8.19.0204 Assunto: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0008673-44.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00334219 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANE DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: LUANA DOS SANTOS JOTTA OAB/RJ-167402 Vit: OFENDIDO ADVOGADO: WALLACE CHRISTIAN RICARDO DA SILVA OAB/RJ-182766 Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 102 e 104, DA LEI 10.741/03.

BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE CABO FRIO.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

LEI Nº 14.550/2023 ACRESCENTOU O ARTIGO 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARTIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿.

DELITOS SUPOSTAMENTE FORAM PRATICADOS PELA FILHA CONTRA A GENITORA E SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 11.340/06.

IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE CABO FRIO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CABO FRIO, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
13/08/2025 11:56

Documento
12/08/2025 17:48

Conclusão
12/08/2025 13:30

Procedência
12/08/2025 13:00

Mero expediente
05/08/2025 15:44

Confirmada
04/08/2025 22:27

Inclusão em pauta
04/08/2025 16:38

Mero expediente
04/08/2025 14:59

Conclusão
01/08/2025 23:19

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 14:40

Inclusão em pauta
25/07/2025 16:03

Mero expediente
24/07/2025 18:56

Conclusão
24/07/2025 18:06

Remessa
21/07/2025 18:43

Remessa
21/07/2025 18:00

Mero expediente
18/07/2025 18:36

Conclusão
18/07/2025 14:01

Documento
15/07/2025 13:00

Mero expediente
01/07/2025 10:12

Confirmada
01/07/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 18:43

Inclusão em pauta
18/06/2025 11:47

Remessa
20/05/2025 17:45

Conclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 17:29

Confirmada
09/05/2025 16:33

Mero expediente
08/05/2025 11:03

Conclusão
08/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 14:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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