14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de DIOGO LIMA BARCELOS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de JEREMIAS FAEDRICH CUNHA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de FELLIPE OLIVEIRA LEONETI em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA CONCEICAO DE QUEIROZ em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0869341-24.2024.8.19.0038 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: NADIA DA SILVA ALVES LOPES Vistos etc.

Trata-se de pedido de retificação do registro de óbito formulado por sua esposa NADIA DA SILVA ALVES LOPES, visando à correção do assento de óbito de seu esposo MANOEL ALMEIDA LOPES FILHO, constante no Livro nº C00023, Folha 188, Termo 6535, em 13/04/2024, no RCPN e notas do 2º Distrito de Cabo Frio, de matrícula: 08944101552024400023188000653581, em razão de constar, equivocadamente, a existência de filhos maiores do de cujus.

Alega a autora que, no momento do óbito de seu esposo, foi responsável pelos trâmites cartorários, mesmo estando em forte abalo emocional; que, por engano, prestou a informação de que o falecido possuía filhos, quando, na realidade, referia-se à sua própria filha, atualmente maior, fruto de relação anterior, criada com o apoio do falecido desde a infância; esclarece que o falecido não deixou ascendentes ou descendentes; que o espólio é composto por bem móvel (veículo automotor) e eventuais valores em conta bancária; que o falecido deixou irmãos, uns vivos e outros já falecidos, alguns destes podem ratificar a informação de que desconhece a aludida existência de filho registrado ou não do falecido; e que tentou realizar a retificação diretamente na serventia extrajudicial, tendo sido indeferido o pleito por não se enquadrar nas hipóteses do art. 110 da Lei de Registros Públicos, o que motivou o ajuizamento da presente ação.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de index 149335504 a index 149335502.

Despacho deferindo a gratuidade de justiça em index 184720255.

Ofício resposta do INSS em index 196920462.

O MP, em index 199846578, opinou pela procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

Merece prosperar o pedido inicial.

A pretensão deduzida pela parte autora encontra respaldo no art. 109 da Lei nº 6.015/73, que permite a retificação de assentamentos registrais quando comprovado erro de fato, mediante decisão judicial, ouvido o Ministério Público.

No caso em exame, pretende a requerente a retificação do assento de óbito de seu esposo, MANOEL ALMEIDA LOPES FILHO, a fim de que seja excluída a informação de que o falecido deixou um filho maior, conforme consta na certidão de óbito juntada aos autos no index 149333844.

Verifica-se, contudo, que tal informação foi prestada de forma equivocada, no momento do registro do óbito, conforme narrado pela autora e corroborada pelas declarações dos irmãos do falecido, acostadas no index 149335506, os quais afirmam desconhecer a existência de qualquer filho, deixado pelo de cujus, bem como pelos documentos juntados em index 196920462.

O Ministério Público, em index 199846578, manifestou-se favoravelmente ao pedido, entendendo estar suficientemente demonstrado o erro material no registro de óbito e, portanto, não se opondo à retificação pretendida.

Diante do conjunto probatório apresentado, resta evidenciado o equívoco no assento de óbito, o que autoriza a sua retificação judicial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a retificação do registro de óbito de MANOEL ALMEIDA LOPES FILHO, lavrado no livro C00023, Folha 188, Termo 6535, em 13/04/2024, no RCPN e notas do 2º Distrito de Cabo Frio, de matrícula: 08944101552024400023188000653581.

JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Custas pela requerente, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Sem honorários, ante a natureza da causa.

PI.

Dê-se ciência ao MP.

Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de retificação ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente, devendo o Oficial Registrador observar que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, a qual se estende aos atos notariais e registrais necessários ao cumprimento desta Sentença, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025.

MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA Juiz Titular
18/07/2025 18:05

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:55

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840261-78.2025.8.19.0038

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cristian Lucas de Oliveira Vidal

Advogado: Roberto Stocco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2025 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0827287-60.2025.8.19.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Alexandre de Paula Paraes

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0019870-93.2019.8.19.0023

Antonio Fernando Ribeiro

Shopping da Limpeza Produtos Descartavei...

Advogado: Rafael Barros Buechem

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828823-27.2025.8.19.0209

Matheus de Araujo Santos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Renato da Silva Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0817092-55.2025.8.19.0202

Vagmar Vianna dos Santos

Msn Veiculos, Pecas e Servicos LTDA

Advogado: Fernando Wagner Pacheco de Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 12:17

Exibir Processo